Art. 124, inc. VII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

Página 2141 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

823788490 Indeferimento do pedido Titular: DALPHI METAL BRASIL LTDA [BR/PR] Procurador: MEGA - ASSESSORIA DE MARCAS E PATENTES S/C LTDA NCL(7): 12 Especificação: VOLANTES, AIRBAGS, ASSENTOS, CINTOS...

Página 2145 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822943980 (IDEAL HIPERMERCADOS), Processo 823072878 (SUPERMERCADOS IDEAL), Processo 006674917 (IDEAL) e Processo 823743756 (IDEAL SUPERMERCADO)....

Página 2149 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827464002 (MIX ONE). 829188533 Indeferimento do pedido Titular: R PAOLI SECURITY BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA [BR/RJ] Procurador: ALTAIR DIAS MELLO &...

Página 2182 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901754447 (MALLU BABY)....

Página 2186 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907838910 (OPPA). 909039119...

Página 2187 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. 909636923 Indeferimento do pedido Titular: 3M COMPANY...

Página 2188 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. 909637067 Indeferimento do pedido Titular: 3M COMPANY...

Página 2189 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

909637202 Indeferimento do pedido Titular: 3M COMPANY [US] Procurador: Trench, Rossi e Watanabe Advogados NCL(10): 28 Especificação: PRODUTOS ESPORTIVOS ATLÉTICOS, A SABER, SUSTENTAÇÕES DE MEMBROS,...

Página 2205 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

[VESTUÁRIO]; SUÉTERES; SUNGAS; SUTIÃS; TERNOS; TOUCAS DE BANHO; TRAJES; TRAJES DE BANHO; TRAVAS PARA CHUTEIRAS DE FUTEBOL; TÚNICAS; UNIFORMES; VESTUÁRIO *; VESTUÁRIO CONFECCIONADO; VESTUÁRIO PARA...

Página 2221 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Especificação alterada conforme resposta de exigência de mérito. 915871416 Indeferimento do pedido Titular: HM COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI-ME [BR/SP] Procurador: Difusão...