Artigo 540 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.
§ 1º Para os embargos, será designado nôvo relator.
Dispensa de intimação
§ 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
Infringentes e de nulidade

Andamento do Processo n. 7000550-48.2021.7.00.0000 - Agravo Interno - 17/09/2021 do STM

AGRAVO INTERNO Nº 7000550-48.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. AGRAVANTE : GILENO COSTA DA SILVA. AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: Dr. HELION CALDAS MOURA FILHO…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2021

áudios, para que seja anulada a Sentença Penal condenatória, posto que viciada e por medida de JUSTIÇA (...)". Feito este breve relato, passo a decidir. Pois bem, embora se trate de Recurso…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0068718-88.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0068718-88.2020.8.16.0014 POLO ATIVO PRISCILA DELGADO DOS SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIA MISUE MURATA | 15522/PR AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE | 75552/PR PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 1855344 SP 2021/0072048-9

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.344 - SP (2021/0072048-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) EMBARGANTE : HELTON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 1855344 SP 2021/0072048-9

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL …

Earesp n. 843.777 / MG , Terceira Seção , Rel.Min.Joel Ilan Paciornik , - 23/08/2021 do STJ

EAREsp n. 843.777/MG, Terceira Seção , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 30/11/2016). III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica…

Página 13585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.344 - SP (2021/0072048-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) EMBARGANTE : HELTON…

Andamento do Processo n. 7000540-04.2021.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 18/08/2021 do STM

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000540-04.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. EMBARGANTE: SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS. EMBARGADO:…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Agosto de 2021

sentença ao órgão superior. Desta feita, ante a nulidade do ato processual de intimação da sentença, deve ser renovado em favor do réu, o prazo para apelar, dando-lhe a oportunidade de oferecer…

Andamento do Processo n. 7000461-25.2021.7.00.0000 - Embargos de Nulidade e Infringentes - 17/08/2021 do STM

EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES Nº 7000461-25.2021.7.00.0000 RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR: Ministro LEONARDO PUNTEL. EMBARGANTE: JAMISON DOUGLAS DE MOURA…