Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009 de São Paulo

Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Artigo 34 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
§ 1º - O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2515 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2240432-43.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2240432-43.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2022.8.26.0160 Descalvado

Registro: 2023.0000942240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-06.2022.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1015938-32.2021.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2023 do TJSP

Processo 1015938-32.2021.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Reves’cap Indústria e Comércio de Produtos Serviços e Adaptações para Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de…
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há 7 meses

Página 1653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2023

fazer até aqui executada, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Eventual execução da obrigação de pagar, a observar o rito procedimental próprio, deve ser processada em incidente…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2240432-43.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2023 do TJSP

Nº 2240432-43.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 7 meses

Página 2116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2023

Nº XXXXX-55.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1055171-33.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 04/08/2023 do TJSP

Processo 1055171-33.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Industria Comércio e Exportação de Produtos Alimenticios Santa Eliza Ltda - Vistos. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2023

pelo procedimento comum ordinário. Alega, em síntese, que foi autuada por conta de irregularidade de recolhimento de ICMS em relação aos exercícios de 2.009 e 2.013, sendo lavrado o AIIM nº…
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há 9 meses

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-33.2018.8.26.0053 • 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 1ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80 - 5º andar, São Paulo-SP - cep XXXXX-908…
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