Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Andamento do Processo n. 0028627-15.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/09/2020 do TRF-2

, seu sufixo ou prefixo). Em regra, de acordo com o inciso VI do artigo 124 da Lei 9.279/961, sinais dessa natureza não..., e, portanto, irregistrável à luz do inciso VI do artigo 124 da Lei da Pr…

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do medicamento (em geral, seu sufixo ou prefixo). Em regra, de acordo com o inciso VI do artigo 124 da Lei 9.279/961... Ré, e, portanto, irregistrável à luz do inciso VI do artigo 124 da Lei da P…

Página 825 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do inciso VI do art. 124 da LPI também impede ao registro de termos comumente empregados para designar... encontra impedimento no art. 124, VI da LPI, pois “zina” não é termo genérico, necessário, …

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

a alegação de que há confusão no mercado. Nega que violou o art. 124, inc. XIX, da Lei 9.279/96. Assinala que a empresa é... ‘SOFT’, não podendo impedir que outras empresas se utilizem da palavra, …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

ou guardanapo. Essa interpretação vai ao encontro do que dispõe o art. 124, inc. VI da LPI, segundo o qual não se defere... Inteligência do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial - …

Página 2482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

nominativo e figurativo evocativos. Inteligência do art. 124, VI, da Lei 9.279/96. Ausência, ainda, de especial... do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, …

Página 832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

da referida marca não incorre na proibição contida no art.124, inciso VI da LPI, não constituindo sinal evocativo ou de uso comum... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000827-47.2017.8.26.0115 SP 1000827-47.2017.8.26.0115

de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 , II , da Lei 9.279 /96". Os honorários devidos ao patrono da autora... do art. 109 , I , da Constituição Federal , e 175 da Lei 9.279 /96

Página 4477 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. (Sinal simplesmente descritivo quanto aos serviços a distinguir... do despacho: Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do inci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

de sentença por arbitramento, na forma do inciso II do artigo 210 da Lei 9.279 /1996. 6) O valor encontrado a título... entre produtos e serviços postos no comércio. Essa, inclusive, é a redação …