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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante;

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