Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002918-28.2019.8.26.0152 SP 1002918-28.2019.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339478 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002918-28.2019.8.26.0152, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010106-49.2021.4.04.0000 5010106-49.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010106-49.2021.4.04.0000 5010106-49.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORGANIZACAO FARMACEUTICA ANGONESE LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: …

Página 2336 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

Especificação: AROMÁTICOS [ÓLEOS ESSENCIAIS];Ã� GUA MICELAR;BATONS PARA OS LÁBIOS;BRILHO PARA OS LÁBIOS;BRILHO PARA UNHAS [GLITTER];CONDICIONADOR PARA USO EM ANIMAL;CONDICIONADORES PARA…

Página 2361 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901993018 (I9 SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL) e Processo 826243045 (INOVE TECNOLOGIA EM REDES). 919539467 Indeferimento do pedido Titular: GUSTAVO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0910075-43.2014.8.06.0001 CE 0910075-43.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0910075-43.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Munck S.A.Equipamentos Industriais…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010395-13.2012.4.04.7108 RS 5010395-13.2012.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Contrarrazões - Ação Marca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -82 W3 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA , sociedade empresária devidamente inscrita…

Petição - Ação Marca de Mip Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo no – CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ME, sociedade comercial com sede na…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0287726-57.2019.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MMS Nº 70083158170 (Nº CNJ: 0287726-57.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO RESCISÓRIA. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇAO DE…