Art. 124, inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

Andamento do Processo n. 1.620.188 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º , V , 124 , V , XIX e XXIII , 129 , § 1º , da Lei 9.279 /986. Assim posta... - RJ046214 ADVOGADA : MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA - RJ114172 AGRAVADO : …

Página 4825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º, V, 124, V, XIX e XXIII, 129, § 1º, da Lei 9.279/986...Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 art. 124, XIX, da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

/1971 ( Código de Propriedade Industrial ); 2º, incisos III e V; 124, incisos V e XIX, 126 e 129, 130, inciso III, 140..., 195, inciso III, 207 e 2010, da Lei Federal n. 9.279 /1996. Cumprida a fase …

Página 1716 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

) componente do Nome de Empresa opoente , irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca reproduz..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …

Página 1790 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca reproduz ou imita... por sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do A…

Página 1804 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros... do despacho: A marca reproduz BRERA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . …

Página 1813 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

]. Detalhes do despacho: A marca reproduz "MART CALÇADOS", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI... com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca reproduz ou imita os seguintes …

Página 1815 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

- [ASSESSORIA EM]; PERÍCIA CONTÁBIL; Detalhes do despacho: A marca reproduz título de estabelecimento, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI .... ou imita os seguintes registros …

Página 1824 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

). A marca reproduz nome empresarial, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . 917401972 Indeferimento... do despacho: A marca reproduz título de estabelecimento, irregistrável de …

Página 1837 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : …