Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

Página 784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do disposto no art.124, V, XIX e XXIII da LPI. Alega possuir exclusividade sobre a expressão PREVINORTE. Sustenta perigo de dano...: WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art.…

Andamento do Processo n. 0089445-98.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 124 , V e 129 , § 1º da Lei 9.279 /96. (fls. 213/226) Foram apresentadas contrarrazões... em direito de precedência (art. 129 , § 1º , da Lei 9.279 /1996). …

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 124, V e 129, § 1º da Lei 9.279/96... judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de …

Página 2678 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

; (DA CLASSE 36) Detalhes do despacho: A marca reproduz , irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com …

Página 2679 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

- PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca reproduz ou imita... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 2713 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI . A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …

Página 2734 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904255743 (DOCES Q' DELÍCIA) e …

Página 2759 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o inciso V do Art. 124 da LPI. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821841610 …

Página 2766 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

principal de nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. 918365783... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com …