Art. 124, inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

Andamento do Processo n. 5106225-23.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 21/01/2020 do TRF-2

violam o art. 124 , incisos V , XIX e XXIII da LPI , destacando que a empresa ré exerce suas atividades comerciais... LEAO BARCELLOS RÉU: BARTZ MOVEIS LTDA - ME RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPR…

Página 554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

de caducidade. Além disso, suscita que as marcas obtidas pela empresa ré violam o art. 124, incisos V, XIX e XXIII da LPI... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando: a) a suspensão dos atos …

Página 1563 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

com o inciso V do Art. 124 da LPI. 825334845 Indeferimento do pedido Titular: FEIL & CIA LTDA [BR/RS] Procurador: MARPA..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …

Página 1577 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 1577. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/01/2020 acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI..., irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. A marca reproduz ou …

Página 1629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

EM REDES SOCIAIS LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. 916746631 Indeferimento do pedido Titular... ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, …

Página 1631 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

EM]; GESTÃO DE FRANQUIA. Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico CAUZZO do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI.... de …

Página 1632 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

com o inciso V do Art. 124 da LPI. 916891925 Indeferimento do pedido Titular: COMERCIAL RUBY S - IMPORTACAO E EXPORTACAO... de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. 916899454 Indeferimento do …

Página 1663 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Andamento do Processo n. 5016314-97.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TRF-2

Elo Comunicações e Eventos, alegando a reprodução ou imitação de sua própria marca, a teor dos artigos 124, incisos V..., XIX e XXIII da Lei de Propriedade Industrial. Decido. 1. Inadmissibilidade …

Página 433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

e Eventos, alegando a reprodução ou imitação de sua própria marca, a teor dos artigos 124, incisos V, XIX e XXIII da Lei... de Propriedade Industrial. Decido. 1. Inadmissibilidade da audiência …