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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos, como definido nos artigos 46 e 52;

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