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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 214 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Andamento do Processo n. 0002662-80.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/04/2019 do TJSP

multa arrecadada será revertida ao FUMCAD, nos moldes do art. 214 do ECA. Certifique o ajuizamento do presente incidente... como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal... de incidência de multa diária, bem como para, se quiser, ofereça a impug...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342170031443001 MG

- INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): OFENSA - ART. 258, DA LEI 8.069/90..., tal como constou na decisão recorrida. Isso porque, o art. 214, §1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário... da pena de multa para o mínimo legal, quando já fixada em seu patamar mínimo, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1012612-44.2017.8.26.0361 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214...Andamento do Processo n. 1012612-44.2017.8.26.0361 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP 1012612-44.2017.8.26.0361... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Andamento do Processo n. 3003006-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2019 do TJSP

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §§ 1º E 2º, DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs...Andamento do Processo n. 3003006-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2019 do TJSP 3003006... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: F. P. d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001559320168020090 AL 0700155-93.2016.8.02.0090

, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte... ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e o Adolescente (arts. 213 e 214, do ECA), se porventura executada... da norma infraconstitucional que regulamenta a questão em exame. Vejamos: L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000690720178240086 Otacílio Costa 0900069-07.2017.8.24.0086

da Lei 8.069 /90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54...] os artigos 67, VI e 82, VII, da Lei Complementar 170 /98 não possuem aplicação imediata, sendo indispensável... Nacional tratou de editar a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4344920078060115 CE 0000434-49.2007.8.06.0115

o feito em razão de declaração de ofício de prescrição. 2. O art. 214, § 1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário... E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 258 DO ECA - ADOLESCENTE INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA – INFRAÇAO...-se que o recurso manejado está previsto no art. 198, do Estatuto da Criança...

Andamento do Processo n. 1011502-02.2018.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2019 do TJSP

e com fulcro no artigo 214 , da L. 8.069 /90, entendo falecer ao autor a legitimidade ativa, razão pela qual JULGO EXTINTO... o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas... MURATA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE BRAIDOTTI SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 538. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2019

. PROCESSUAL CIVIL. ART. 214, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. 1... SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Os artigos 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente... apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003642820178020090 AL 0700364-28.2017.8.02.0090

EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU..., inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive com lastro... constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PR...

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