Artigo 214 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002128-54.2021.8.26.0223 SP 1002128-54.2021.8.26.0223

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002602-44.2021.8.26.0637 SP 1002602-44.2021.8.26.0637

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Andamento do Processo n. 3006015-02.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 3006015-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1011003-11.2019.8.26.0602 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1011003-11.2019.8.26.0602 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar -G.H.N.M. - S.E.M.S. - P.M.S. - Justiça Gratuita Vistos. Fls.234/252: Ciência às partes do…

Andamento do Processo n. 1002100-84.2021.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1002100-84.2021.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tutela de Urgência - L.S.D. - N.S. - Por conseguinte, com base no arts. 11 e 19 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 300 do NCPC e…

Andamento do Processo n. 1004048-88.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Oncológico - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1004048-88.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Oncológico - V.S.R.B. - - C.R.B. - -R.S.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a requerida ao…

Andamento do Processo n. 1038214-21.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1038214-21.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S.M. - Dispõe a Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado…

Página 1736 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

ativa dos credores, sucessores de Guilherme, para executar a astreinte, porque titular é o Fundo Municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214 do…

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RETIFICAÇÃO 6 - 1012517-16.2020.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Relator Ediliz Claro de Vicente Reginato - Recorrente: Júlio César Medeiros de Oliveira -…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1031552-41.2021.8.26.0224 - Tutela Infância e Juventude - Prestação de Serviços - K.C.L.S. - C.B. e outros -Intima-se o…