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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 214 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Andamento do Processo n. 0002662-80.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/04/2019 do TJSP

multa arrecadada será revertida ao FUMCAD, nos moldes do art. 214 do ECA. Certifique o ajuizamento do presente incidente... como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal... de incidência de multa diária, bem como para, se quiser, ofereça a impug...

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. SENTENÇA MANTIDA 1. Com base no art. 214, § 1º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério... E DO ADOLESCENTE. ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ECA. LEGITIMIDADE. REGRA DO ART. 214 § 1º DA LEI 8.069/90 -ECA.MULTA. INFRAÇÃO.... Tendo as multas impostas, com base no art. 258 do Estatuto da Crianç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015160021059001 MG

da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 198, II, do citado Estatuto, o prazo para interposição do recurso é... verdadeira arca da novíssima aliança democrática. É princípio estrutural do SUS (art. 7o, XIII, da Lei no 8.080/90... - APRESENTAÇAO E RETENÇAO DA RECEITA MÉDICA - MULTA. I - Em se tratando de a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10342170061218001 MG

estrito (Lei federal 8.080/90, dentre outras) e em sentido lato (decretos, resoluções, portarias etc.), consoante..., do pagamento das custas processuais a teor do art. 10, I, da LE n.º 14.939/2003. A d. PGJ/MG manifestou-se por meio do parecer.... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342170031443001 MG

- INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): OFENSA - ART. 258, DA LEI 8.069/90..., tal como constou na decisão recorrida. Isso porque, o art. 214, §1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário... da pena de multa para o mínimo legal, quando já fixada em seu patamar mínimo, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1012612-44.2017.8.26.0361 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214...Andamento do Processo n. 1012612-44.2017.8.26.0361 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP 1012612-44.2017.8.26.0361... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Andamento do Processo n. 3003006-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2019 do TJSP

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §§ 1º E 2º, DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs...Andamento do Processo n. 3003006-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2019 do TJSP 3003006... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: F. P. d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001559320168020090 AL 0700155-93.2016.8.02.0090

, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte... ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e o Adolescente (arts. 213 e 214, do ECA), se porventura executada... da norma infraconstitucional que regulamenta a questão em exame. Vejamos: L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000690720178240086 Otacílio Costa 0900069-07.2017.8.24.0086

da Lei 8.069 /90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54...] os artigos 67, VI e 82, VII, da Lei Complementar 170 /98 não possuem aplicação imediata, sendo indispensável... Nacional tratou de editar a Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4344920078060115 CE 0000434-49.2007.8.06.0115

o feito em razão de declaração de ofício de prescrição. 2. O art. 214, § 1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário... E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 258 DO ECA - ADOLESCENTE INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA – INFRAÇAO...-se que o recurso manejado está previsto no art. 198, do Estatuto da Criança...

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