Art. 53, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º O montante do imposto de que trata o artigo 46 não integra a base de cálculo definida neste artigo:
I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos, como definido nos artigos 46 e 52;
(Revogado)
II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante;
(Revogado)

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Agosto de 2017

AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O art. 151, II do Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2017

AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O art. 151, II do Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1557425 DF 2015/0242746-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.425 - DF (2015⁄0242746-6)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028695-59.2000.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

Agravo Inominado em Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Não incidência. Zona rural. Destinação.Inteligência dos arts. 53 e 54 do CTM/RJ. 1. Não é absoluta a presunção de veracidade dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00286955920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇÃO Nº 0028695-59.2000.8.19.0001 ( AGRAVO INOMINADO ) AGTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALBERTO…

Página 2586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2013

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00763803319988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO nº 007638033.1998.8.19.0001 12º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI APELANTE:…