Artigo 7 Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001 de São Paulo

Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas
Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
II - sexta-parte;
III - salário-família e salário-esposa;
IV - décimo terceiro salário;
V - ajuda de custo;
VI - diárias;
VII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL-SP PROCESSO N. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , através de seu representante…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE FERNANDÓPOLIS/SP RECURSO INOMINADO N. RECORRENTE: RECORRIDO: O ESTADO DE SÃO PAULO , através de seu representante legal, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emergentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA DA ESTADUAL - SÃO PAULO PROCESSO N. MANDADO DE SEGURANÇA , devidamente qualificada nos autos do processo referenciado que move em desfavor…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE FERNANDÓPOLIS - SP. RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDA: , já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado e…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO- SP. * * PROCESSO CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pelo Procurador do Estado que esta…

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS SÚMULAS 04 E 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO!!!!! PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP . Processo n° Ordinária , já qualificado, por seu advogado infra assinado, nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória com Fulcro no Art. 7°, Inc. Xxiii da Carta Magna e o Art. 1° da Lei Complementar Estadual - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CAPITAL SÃO PAULO - SÃO PAULO , brasileiro, convivente, Policial Militar, cédula de identidade funcional RE 140.687-6, portadora da…

Réplica - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Ordinária Autos: e outros , por seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, em que…

Termo ou Assunto relacionado