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16 de agosto de 2017
Artigo 7 Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001 de São Paulo

Art. 7 Lc 898/01, São Paulo

Lc nº 898 de 13 de Julho de 2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas

Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;

II - sexta-parte;

III - salário-família e salário-esposa;

IV - décimo terceiro salário;

V - ajuda de custo;

VI - diárias;

VII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

decorre de expressa disposição legal (artigo 7º, incisos I e II, da Lei Complementar n.º 898/2001, com redação dada pela...Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017.... LC 816/96 (respeitada a situação peculiar de cada autor).Quanto ao Pro-Labor...

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

decorre de expressa disposição legal (artigo 7º , incisos I e II , da Lei Complementar n.º 898 /2001, com redação dada... de São Paulo - Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153 /09... público. Desse modo, nem mesmo o fato do Estado de São Paulo, por meio da L...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

de incidência de quinquênio decorre de expressa disposição legal (artigo 7º , incisos I e II , da Lei Complementar n.º 898... Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei...), por sua vez, passou a ser absorvido pelos vencimentos dos policiai...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322517020158260053 SP 1032251-70.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000109726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032251-70.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 1048979-55.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1048979-55.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Roberto Gomes de Lima Nascimento - Secretario da Administração Penitenciária do Estado

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.”Já o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual prevê que para a organização da administração

Inteiro Teor. Apelação: APL 9657088920128260506 SP 0965708-89.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000021547 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0965708-89.2012.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082644820158260071 SP 1008264-48.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2017.0000021249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013979820158260407 SP 1001397-98.2015.8.26.0407

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000746210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001397-98.2015.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269309720158260071 SP 1026930-97.2015.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000635411 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026930-97.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

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