Art. 78 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 78 para Art. 77 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, COM LASTRO NO CONTRATO, NO § 2º DO ART. 176 DA CF E NO ART. 11, “B”, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227/67... CONTRATUAL E OS ARTS. 78, I, E 79, I, AMBOS DA LEI 8.666/93 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20502 RO 89.01.20502-5

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