Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

próprio inciso IV do art. 124 da LPI. Ainda que o INPI tenha efetuado o registro da marca, sem o devido apostilamento... Inteligência do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial - …

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

, coloquialmente conhecida como “Rio Preto”. De acordo com o disposto no art. 124 , IV , da Lei de Propriedade Industrial (Lei ... de Marília e Mariliense. Ausência de infração à proteção …

Página 2787 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

a sigla ou designação Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI... com o inciso IV do Art. 124 da LPI. A marca é constituida por nome civil Oswaldo …

Página 2788 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o inciso IV do Art. 124 da LPI. A marca é constituida por nome civil Oswaldo Cruz, irregistrável de acordo com o inciso... Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), irregistrável de acordo com o inciso I…

Página 2509 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

órgão público, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Reprodução da imagem utilizada pelo BOPE... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699967 RS 2017/0238817-8

final do inciso IV do artigo 124 da Lei 9.279 /96, que aponta a registrabilidade do signo genérico ou descritivo... decorre do disposto na parte final do inciso IV do artigo 124 da Lei 9.279 /96, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005685-45.2013.4.03.6100 SP

prevista no art. 124, inciso VI, da Lei 9.279/1996. 3. O vocábulo 'Curitiba' não ostenta as características próprias... ou nome civil (art. 124, IV, IX e XV da Lei de Propriedade Industrial). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0278541-65.2017.8.19.0001

nacional, consoante artigos 129 e 130 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Precedente. 2 6. É certo que o Superior.... Tal exceção decorre do disposto na parte final do inciso IV do artigo 124

Página 2859 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

a sigla ou designação INPI, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI . 918776430 Indeferimento do pedido... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 823529754 …

Página 482 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

desta Autarquia Federal; tendo em vista o disposto nos arts. 124 , incisos I e IV , e 191 , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996..., e no art. 296 , § 1º , do Código Penal , acrescentado pela Lei