Art. 124, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

Página 2226 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

DE EVENTOS; GESTÃO DE RELACIONAMENTO COM CLIENTES; SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE PÓS PRODUÇÃO PARA COMERCIAIS DIGITAIS, DE VÍDEO E DE ÁUDIO; SENDO TODOS OS SERVIÇOS ANTERIORMENTE MENCIONADOS PERTENCENTES A...

Página 2337 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Titular: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-PREVCOM [BR/SP] NCL(11): 36 Especificação: SERVIÇOS DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita...

Página 2338 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904455572 (P PEPITTO)....

Andamento do Processo n. 1.280.736 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.736 - SP (2011/0185583-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA ADVOGADOS : GABRIELLA FREGNI E...

Página 12548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

no duelo pela clientela, via expedientes que desafiem sua idoneidade no mercado e, efetivamente, ou em potência, causem danos ao concorrente, uma vez que a caracterização da concorrência...

Página 3678 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o...

Página 3822 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

VÁLVULAS, SENSORES DE MEDIÇÃO DE POSIÇÃO, UNIDADES DE CONTROLE ELETRÔNICAS E SOFTWARE; APARELHOS PARA DESACELERAÇÃO DE VEÍCULOS TERRESTRES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A APARELHOS RETARDADORES COM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03074680220168240045 Palhoça 0307468-02.2016.8.24.0045

Apelação Cível n. 0307468-02.2016.8.24.0045, de Palhoça Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA DE ABSTENÇAO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE...

Página 10428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/96 enumera vários sinais não registráveis, tais como...

Página 3061 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

825125154 Indeferimento do pedido Titular: GAUCHAFARMA-MEDICAMENTOS LTDA [BR/RS] Procurador: CUSTÓDIO DE ALMEIDA & CIA. NCL(8): 3 Especificação: COSMÉTICOS, LENÇOS IMPREGNADOS COM LOÇÕES COSMÉTICAS,...