Art. 124, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

Página 4585 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

ou designação Red Cross, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. 916814661 Indeferimento do pedido... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821210173 (CHIQUITITAS). …

Página 2250 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

ou designação "MIZZOU", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI . A marca é constituida por falsa indicação... forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124

Página 2251 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

com o inciso IV do Art. 124 da LPI . A marca é constituida por falsa indicação de "MIZZOU", irregistrável de acordo... ou designação "University of Missouri" ("Universidade do Missouri"), …

Página 2271 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

PGE, de Procuradoria Geral do Estado, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI . 916641490 Indeferimento..., irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI . 916641589 …

Página 2226 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

reproduz a sigla ou designação OMC - Organização Mundial do Comércio, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o in…

Página 2337 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

reproduz a sigla ou designação de instituição intergovernamental, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI : Processo 910741840 …

Página 2338 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

a sigla ou designação de instituição intergovernamental, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. A marca... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável …

Página 12548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

. 5.5 Face a aplicação da legislação correlata (incisos XIX e XXIII do art. 124, e inciso III e IV do art. 195 da Lei... 9.279/96), em não tendo sido verificado, na presente hipótese, a existência …

Andamento do Processo n. 1.280.736 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

incide a vedação prevista no art. 124, inciso VI, da Lei 9.279/1996. 3. O vocábulo "Curitiba" não ostenta... art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), configura-se a …

Página 3678 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

: A marca reproduz a sigla ou designação de Entidade Pública, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …