Art. 53, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.

Andamento do Processo n. 0001419-74.2016.4.03.6305 - 29/08/2017 do TRF-3

0001419-74.2016.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305003083 AUTOR: FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS (SP069407 - NATAL DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 343 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2017

provida. (AC 00018562920144036130, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00004167420134036116 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000416-74.2013.4.03.6116/SP 2013.61.16.000416-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00315171820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031517-18.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.031517-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JOAQUIM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00009206120144036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-61.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.000920-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALTER LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00041612620124036301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004161-26.2012.4.03.6301/SP 2012.63.01.004161-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00219445320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021944-53.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021944-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00001714420144036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000171-44.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.000171-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00010808020154036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 11/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001080-80.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.001080-4/SP RELATOR : Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00027823320154036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 11/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002782-33.2015.4.03.6111/SP 2015.61.11.002782-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…