Inciso III do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

Página 2714 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

; (DA CLASSE 35) Detalhes do despacho: A marca reproduz a expressão SEJA FODA, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI .... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável …

Página 2540 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

reproduz "head shop", irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. 919019080 Indeferimento do pedido... reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, …

Página 2550 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

com o inciso III do Art. 124 da LPI. 919035060 Indeferimento do pedido Titular: SOLUÇÕES DE SOFTWARE INTELIGENTES LTDA ME [BR... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável …

Página 2581 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 813272173... (DA CLASSE 35) Detalhes do despacho: A marca reproduz QUE MERDA VAI DAR, …

Página 2583 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

reproduz QUE MERDA VAI DAR, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. 919050271 Indeferimento do pedido... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 2299 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

de expressão de baixo calão, sendo, portanto , irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI . 918844665..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da …

Página 2366 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

PARLOUR", irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI . 919001793 Indeferimento do pedido Titular: OLABI... por "COMPUTAÇÃO SEM CAÔ" sem suficiente forma distintiva, irregistrável …

Página 2381 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI . 919006205 Indeferimento do pedido Titular: CRISTIANO BORGES... distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI …

Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Agosto de 2020

especificamente sobre o assunto aqui posto. Atualmente temos a Lei 9.279/96 de Propriedade Industrial, em seu artigo 124, III... a resistência à escravidão e aos heróis e heroínas abolicionistas. Ar…

Página 4231 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

do dispositivo constante do inciso III do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas...”, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124