Art. 124, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

Página 2229 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

NCL(11): 41 Especificação: PLANEJAMENTO DE FESTAS [SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO] - [INFORMAÇÃO EM]; PLANEJAMENTO DE FESTAS [SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO] - [CONSULTORIA EM]; PLANEJAMENTO DE FESTAS...

Página 1432 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Especificação: CAFÉS [BARES]; CAFETERIAS; LANCHONETES; RESTAURANTES; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com...

Página 1871 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

PANQUECAS; PÃO*; PÃO DE GENGIBRE; PÃO SEM FERMENTO; PASTA DE AMÊNDOAS; PASTA DE SOJA [CONDIMENTO]; PASTÉIS [PASTELARIA]; PÂTES EN CROÛTE; PESTO [MOLHO]; PETITS FOURS (FR.) [PASTELARIA]; PICLES MISTOS...

Página 1885 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

SOBREPELIZ; ALVA [VESTE LITÚRGICA]; VESTUÁRIO CONTENDO SUBSTÂNCIAS EMAGRECEDORAS; VESTUÁRIO BORDADO; PROTETORES DE SALTO PARA SAPATOS; ARTIGOS DE CHAPELARIA; MITENES [LUVAS SEM DEDOS]; BABADOR NÃO...

Página 1886 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

NCL(11): 30 Especificação: BEBIDAS À BASE DE CHÁ; BISCOITOS; BOLACHAS; BOLOS; BOMBONS; CHÁ*; CONDIMENTOS; CONFEITOS *; CREME [CULINÁRIA]; DOCES*; ESPECIARIAS; FARINHAS*; GELEIAS DE FRUTAS...

Andamento do Processo n. 1.280.736 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.736 - SP (2011/0185583-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA ADVOGADOS : GABRIELLA FREGNI E...

Página 840 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Titular: LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA. [BR/SP] Procurador: Pinheiro Neto Advogados NCL(11): 39 Especificação: SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL; SERVIÇOS CORRELATOS DO TRANSPORTE, A...

Página 884 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

FARINHA DE BATATA; PRODUTOS DE LANCHE QUE CONSISTEM DE PRODUTOS DE CEREAIS; PRODUTOS DE LANCHE FEITOS DE CEREAIS; PRODUTOS DE LANCHE FEITOS DE FARINHA DE MILHO; PRODUTOS DE LANCHE FEITOS DE FARINHA...

Página 983 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910803153 (SBCP). 916520226...

Página 12548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

no duelo pela clientela, via expedientes que desafiem sua idoneidade no mercado e, efetivamente, ou em potência, causem danos ao concorrente, uma vez que a caracterização da concorrência...