Art. 124, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

Página 2783 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

obsceno, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI . 916930904 Indeferimento do pedido Titular: TERRA... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inci…

Página 2854 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

; Detalhes do despacho: A marca reproduz a expressão LSD, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo …

Página 4629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

DE PROPAGANDA Detalhes do despacho: A marca reproduz termo obsceno, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI...., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art.…

Página 4717 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

com o inciso III do Art. 124 da LPI. 916850862 Indeferimento do pedido Titular: SOPARIWALA EXPORTS [IN] Procurador: Trench, Rossi... sinal contrário à moral e aos bons costumes, irregistrável de …

Página 4584 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

expressão capaz de ofender a honra de pessoas, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. 916655105... com o inciso VI do Art 124 da LPI. 916652297 Indeferimento do pedido …

Página 4587 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

e aos bons costumes, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. 916662586 Indeferimento do pedido Titular... por expressão descritiva, sem suficiente forma distintiva, …

Página 4748 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

DE ESTÚDIO]; Detalhes do despacho: A marca reproduz expressão, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI...., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 2229 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI . 916081605 Indeferimento do pedido Titular: SERROTÃO [BR/PB..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124

Página 1432 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824956788 (ILHA DECK). 906677122 Indeferimento..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX …

Página 1871 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

moral e aos bons costumes, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. 916623920 Indeferimento do pedido..., sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124