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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

Andamento do Processo n. 0007997-57.2014.403.6100 - 07/12/2016 do TRF-3

0007997-57.2014.403.6100 - TRUNFO COMUNICACAO LTDA (SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X UNIÃO FEDERAL Vistos, emsentença.TRUNFO COMUNICAÇÃO

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

0007997-57.2014.403.6100 - TRUNFO COMUNICACAO LTDA(SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X UNIAO FEDERAL Vistos, emsentença.TRUNFO COMUNICAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 20103220084036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002010-32.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.002010-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70063338057 RS

MIAS Nº 70063338057 (N° CNJ: 0019183-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO. gia. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. JUROS. BASE DE CÁLCULO.

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

da discussão sobre o tema. Arbitramento dos honorários advocatícios que desbordam do figurino legal. Majoração. Apelação da embargante desprovida. Apelação do Estado provida. A agravante "alegou

APELAÇÃO CÍVEL : AC 2725

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO *** 91.03.002725-2 56100 AC-SP PAUTA: 21/06/2007 JULGADO: 19/07/2007

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94618 PE

I.C.M. INCIDENCIA SOBRE A PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE A TAXA COBRADA PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ÁLCOOL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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