Art. 77 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 77. O imposto único referente às substâncias minerais oriundas de atividades de garimpagem, faiscação ou cata, será pago pelos compradores ou beneficiadores autorizados por Decreto do Governo Federal, de acordo com os dispositivos da lei específica.(Renumerado do

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 24414 DF 2002/0117613-8

HABEAS CORPUS Nº 24.414 - DF (2002/0117613-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : PATANGA SURUI ADVOGADO : ANTÔNIO JÚLIO RIBEIRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PACIENTE : PATANGA SU…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 1989

par:agrafo 40 do Decreto-lei p9 2.308 de 21/11/86, resolve em substitui ção aos membros designados pelas Portarias. n9s 258, 375, 45 e 53 de 06/07/88, 26/09/88, 06/04/89 e 24/04/89, respectivamente,…