Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 213, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 201677201086 - Ação Civil Pública - 15/04/2019 do TJSE

PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ART. 213, DA LEI 8.069/90, NA OBRIGAÇÃO.... 152, 213, §2º E 224, DA LEI 8.069/90 OUTROSSIM, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E TORNO DEFINITIVO O SEQUESTRO... DEFINIDO POR ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, I E 497, DO NOVO CÓDIG...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

, ART. 11 DA LEI 7.347/85 E ARTS. 152, 213, §2º E 224, DA LEI 8.069/90 OUTROSSIM, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.... 213, DA LEI 8.069/90, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REPASSAR, MENSALMENTE, O VALOR REFERENTE AO COFINANCIAMENTO... VIEIRA DE MATOS DECISÃO/DESPACHO....: RH. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO IMPOR...

Andamento do Processo n. 1000953-37.2019.8.26.0565 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - 10/04/2019 do TJSP

do Código de Processo Civil e 213, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo o prazo de 48h para cumprimento da medida... garantir esse direito, que, em conformidade ao disposto no art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve... sobre os direitos da criança ratificada pelo Brasil e de estatu...

Andamento do Processo n. 1002057-64.2019.8.26.0565 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 10/04/2019 do TJSP

Federal e art. 10 da Lei 9.394/96 e arts. 4º, parágrafo único, “a”, 6º, 53, V, 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/80... nos arts. 645 do Código de Processo Civil e 213, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo o prazo de 48h para... público municipal garantir esse direito, que, em conformidade ao dis...

Andamento do Processo n. 1008484-65.2017.8.26.0624 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RESP 1.474.665/RS. CONSOLIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSOS.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 65 DO TJSP. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 536, § 1º...Andamento do Processo n. 1008484-65.2017.8.26.0624 - Apelação Cível - 10...

Andamento do Processo n. 1011241-67.2018.8.26.0019 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 536, § 1º, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA. REDUÇÃO E IMPOSIÇÃO DE LIMITE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Angelica de Nardo...Andamento do Processo n. 1011241-67.2018.8.26.0019 - Apelação Cí...

Andamento do Processo n. 1011343-93.2017.8.26.0223 - Agravo Regimental Cível - 10/04/2019 do TJSP

, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO A LISTA DE ESPERA.... STJ. ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE.... DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCEN...

Andamento do Processo n. 1011371-61.2017.8.26.0223 - Agravo Regimental Cível - 10/04/2019 do TJSP

, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO A LISTA DE ESPERA.... STJ. ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE... EQUIVALENTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E ...

Andamento do Processo n. 1012187-43.2017.8.26.0223 - Agravo Regimental Cível - 10/04/2019 do TJSP

, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO A LISTA DE ESPERA.... ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.... DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA...

Andamento do Processo n. 3003006-37.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2019 do TJSP

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §§ 1º E 2º, DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs... DE FIXAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 536, § 1º, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA. PACIFICAÇÃO DO TEMA (RESP...Andamento do Processo n. 3003006-37.2018.8.26.0000 - Agravo d...

×