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18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 18, § 1 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 29 de Abril de 0015

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

§ 1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019 Vinculado ao Posto Fiscal... e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos d...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é... § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último...(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é... o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito... legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da L...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

de objeto, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08... referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30... fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigo...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido...) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 dias... comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do a...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Em razão disso... do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08... do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seg...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento... do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir... do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

(artigo 102 , do CTN ). Assim, nos termos da Lei 13.296 /08 (artigo 3º, X), pertence ao Estado de São Paulo o IPVA..., pois sobre os fatos ocorridos no território do Estado de São Paulo vige a Lei 13.296 /08, cuja incidência determina... recolhimento de IPVA ao Estado de São Paulo, na hipótese descrita neste processo....

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir... legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal... 366.117.658-75, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei Estadual 13.296./2008, o Dele...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir...), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s...-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Da decisão nã...

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