Art. 18, § 1 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 29 de Abril de 0015

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.
§ 1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Posto Fiscal de Sorocaba Comunicado Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

do inciso I, do Art. 31, do RICMS, aprovado pelo Decreto Inscrição Estadual: 438.223.809.110 - CNPJ: 45.490/2000 e do inciso I, do Art. 20, da Lei 6.374/1989. 07.491.198/0001-00 O contribuinte poderá...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Comunicado Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

atribuída à empresa AGRICULA UNAI DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ 26.371.786/0001-47, com endereço declarado à RUA EMERSON SUMARIVA, 1043, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, município de SAO JOSE DO RIO...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

MENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa: AL STRIP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 115.173.662.110 - CNPJ: 03.168.378/0001-97...

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

386-A, Vila santista - Franco da Rocha/SP CEP 07809-090, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que...

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

g) Coordenar a eliminação de documentos em conformidade com as determinações do Decreto 48.897/2004 e da Instrução Normativa APE/SAESP 02, de 02-12-2010, fazendo publicar no Diário Oficial os devidos...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada. Contribuinte: MAURO E HELDA PERFUMARIA LTDA Inscrição Estadual:...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

8 Danilo Soares Santana 386.868.938-99 EYJ8403 013032-20190802-091927010-59 9 Cleido Vieira Lucas 118.640.318-75 EZL9879 013032-20190803-133656796-96 10 David de Oliveira Junior 17.457.049/0001-70...

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