Art. 124, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Página 2153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900225793 (POLAR-FLEX P)....

Página 2154 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

SOCIAIS PRESTADOS POR TERCEIROS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE INDIVÍDUOS. Detalhes do despacho: A marca reproduz letra, irregistrável de acordo com o inciso II do Art. 124 da LPI. 840482914...

Página 2421 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

COTURNO; FARDA; JALECO; QUIMONO [VESTUÁRIO]; TIRA (FAIXA) PARA A CABEÇA; CALÇAS COMPRIDAS; Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto,...

Página 2578 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 7459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

por meio de variações ou superlativos (GRAN SALINAS), inclusive determinando a imediata retirada do site www.gransalinas. com.br, e também dos seus perfis junto ao facebook, instagram e demais mídias...

Página 1709 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916576370 Indeferimento do pedido Titular: PONTO 6 BOOT CAMP CONSULTORIA LTDA [BR/SP] Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda NCL(11): 35 Especificação: GESTÃO DE FRANQUIA ASSESSORIA, CONSULTORIA E...

Página 1905 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 4153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 837 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

HARDWARE, ALUGUEL DE TEMPO DE ACESSO A BANCO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE BANCO DE DADOS, ALUGUEL DE TEMPO DE ACESSO PARA MANIPULAÇÃO DE DADOS, ATUALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, ELABORAÇÃO...