Art. 124, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Página 2875 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

, incisos II , VI , VIII , XVIII e XXI , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996. 816974918 Deferimento do pedido Titular... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162 , 221 , …

Página 7552 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 4861 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. 820371750 Deferimento do pedido Titular: FRIGOSAM S... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, …

Página 8402 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 2558 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. 815359349 Deferimento do pedido Titular: MASTER... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, …

Página 6009 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 2153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

DE RÁDIO. Detalhes do despacho: A marca reproduz letra, irregistrável de acordo com o inciso II do Art. 124 da LPI... DE TELECOMUNICAÇÃO. Detalhes do despacho: A marca reproduz letra, irregistrável …

Página 2154 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

NECESSIDADES DE INDIVÍDUOS. Detalhes do despacho: A marca reproduz letra, irregistrável de acordo com o inciso II do Art... registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inc…

Página 2421 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de acordo com o inciso II do Art. 124 da LPI. 916651797 Indeferimento do pedido Titular: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMAOS VALOTTO... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso

Página 2578 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. 819163384 Deferimento do pedido Titular: GOVESA... de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, …