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27 de maio de 2019
Artigo 53 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 53 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 53.

A base de cálculo do imposto é:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

:

I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria ; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

§ 1º O montante do imposto de que trata o artigo 46 não integra a base de cálculo definida neste artigo: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos, como definido nos artigos 46 e 52; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

§ 2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste artigo: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

I - não inclui as despesas de frete e seguro; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

3º Na saída decorrente do fornecimento de mercadorias, nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo será 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.

§ 3º Na saída decorrente de fornecimento de mercadorias nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo é o preço de aquisição das mercadorias, acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) e, incluído, no preço, se incidente na operação, o imposto sobre produtos industrializados. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

§ 4º O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins do disposto no artigo 54. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

§ 5º Nas operações de venda de mercadorias aos agentes encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, a base de cálculo é o valor líquido da operação, assim entendido o preço mínimo fixado pela autoridade federal, deduzido das despesas de transporte, seguro e comissões. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080746407 RS

Social. Infere-se estar atendido o inciso I do art. 14, CTN, pela previsão constante dos artigos 53 e 54 do referido... a pretensão recursal, bem como pedido de reforma da decisão. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. art. 150, vi, “C”, cf/88. entidade... que a Lei Municipal n. 1497/66 declarou o apelado como entidade de util...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 11030720104036100 SP

pertinente (art. 25 e 29 da Lei 9.430/96 e art. 20 da Lei n. 9.249/95). Ainda, que a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro... antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei ... antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da...

Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2018

estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem... na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário... -, em seu art. 53, inciso V, e em seu art. 54, inciso IV, assegura a edu...

Apelação: APL 4170794 PE

3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 417079-4 NPU Nº 0001027-23.2013.8.17.0710 Apelante: BRUNO CARRAZZONI GOES Apelado: TRANSPORTADORA MARCAN LTDA Relator: Des. Bartolomeu Bueno DECISAO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelção interposta por BRUNO CARRAZZONI GOES (fls. 142/146) contra sentença (fls. 129/132) exarada pelo juíz...

Andamento do Processo n. 0001027-23.2013.8.17.0710 - Apelação - 10/10/2018 do TJPE

001. 0001027-23.2013.8.17.0710 Apelação (0417079-4) Comarca : Igarassu Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelante : BRUNO CARRAZZONI GOES Advog : Francisco Monteiro da Rocha(PE003808)

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2018

Advog : VALKIRIA BIZERRA DE FRANÇA SILVA(PE030539) Advog : Rozangela Wandeley Gomes de Melo(PE015835) Advog : Mirella Barros Abage(PE025363) Advog : Júlio César Monteiro da Rocha(PE025804) Apelado :

Pg. 3273. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP,

Pg. 4552. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

inserta no art. 53, do Código Tributário Nacional, verbis: “ Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da

Pg. 4559. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

inserta no art. 53, do Código Tributário Nacional, verbis: “ Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da

Pg. 4365. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

meio do julgamento do tema de n. 881, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência

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