Artigo 76 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 76. Atendendo aos interesses do setor minerário, poderão, a qualquer tempo, ser delimitadas determinadas áreas nas quais o aproveitamento de substâncias minerais farse-á exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, consoante for estabelecido em Portaria do Ministro das Minas e Energia, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produçào Mineral. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 2º, inc. IV, do Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967... e Energia, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISãO CRIMINAL : RvC 5004877-72.2020.4.03.0000 SP

se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”. O Código de Mineração, Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro... de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967), …

Andamento do Processo n. 0036156-54.2016.4.01.3300/BA, - 03/10/2017 do TRF-3

0036156-54.2016.4.01.3300/BA, até o julgamento do mérito da impetração, emque se requer a declaração de extinção da punibilidade de Pedro Santos Ripper, diante da ocorrência da prescrição da…

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

ou não metálicos, valiosos, emdepósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos dágua ou nas margens reservadas, bemcomo nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO : TC 5000343-32.2015.404.7211 SC 5000343-32.2015.404.7211

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000343-32.2015.4.04.7211/SC RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA AUTORID. POL. : POLÍCIA FEDERAL/SC AUTOR FATO : MARIO VIAN : ALCIR JOSE BODANESE MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO TR : PET 5044461-38.2015.404.7100 RS 5044461-38.2015.404.7100

PETIÇÃO TR Nº 5044461-38.2015.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF DE ERECHIM INTERESSADO : GABRIEL CARLOS ZIGER :…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0000017-62.2013.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000017-62.2013.8.08.0008 DATA DA SESSÃO: 9/9/2013 AGVTE.: MONTE SIÃO GRANITOS IMP. E EXP.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1201933 MT 2010/0129593-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.933 - MT (2010/0129593-3) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : JARUANA MINERAÇAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0017190-43.2007.3.00.0000 DF 2007/0017190-1

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.590 - DF (2007/0017190-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI IMPETRANTE : COOPERNORTE COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0017190-43.2007.3.00.0000 DF 2007/0017190-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.590 - DF (2007/0017190-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI IMPETRANTE : COOPERNORTE COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO ADVOGADO : UILE REGINALDO PINT…