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24 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 18 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.

3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado...) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao De...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia... 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratóri...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. NOME CPF/CNPJ CONTROLE PLACA Hely Felippe 2296721834 69.015.527-0 ELY...) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados... legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 d...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

, da Lei 13.296/08. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. NOME CPF/CNPJ ... do artigo 18, da Lei 13.296/08. Extingue-se o crédito tributário, conforme disposto no inciso I, do artigo 156, do Código... convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no... da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, resolve:”. No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou: “Artigo 1 º - Fica... da Administração Tributária - CAT, a que se referem os artigos 30 ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data... do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia... 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08...; Nos termos do artigo 25 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso... nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento..., 421, 3ª Sobreloja, Centro, São Paulo-SP. Intimação Nos termos do inci...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

do imposto é o proprietário do veículo” (art. 5º, “caput”, Lei 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento... solidária e não comporta benefício de ordem” (art. 6º, XI e § 2º, Lei 13.296/2008). Portanto, como proprietário... previstos na legislação.” E ao disposto no artigo 23 da Lei Complementar 87/1996: “A...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta... e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

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