Art. 18 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.
1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.
2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.
3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

bem como, os funcionários, Vagner Gulmini, RG: 34.285.849-X, Agente de Segurança Penitenciária IV, Ricardo Luizão Garzim, RG: 44.483.679-2, Agente de Segurança Penitenciária IV e Marcelo Garcia...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Contribuinte: Panificadora Izabella Ltda IE: 442.262.735.114 - CNPJ: 19.458.185/0001-00 Endereço: Avenida Itapark, 3124, Jardim Itapark Velho, Mauá - SP CEP 09.350-000 Contribuinte: Triht Projetos e...

Página 1 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Volume 129 Número 158 São Paulo, quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Fazenda COORDENADORIA NOTIFICAÇÃO www.imprensaoficial.com.br DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Os contribuintes ou responsáveis...

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Despacho do Diretor Técnico III, de 20-8-2019 Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 304/2019, datado de 14-08-2019, subscrito pelo servidor Roberto Carlos Antunes...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

NSE I - ICMS Comunicado O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m) notificado(s) da decisão do Chefe do NSE I - ICMS - DRTC-III da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da...

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Comunicado Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN). Contribuinte: CIDÃO SUPERMERCADO LTDA IE 537.019.650.118 - CNPJ: 01.080.478/0001-31 Endereço...

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

sito a SP-225 Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 184+400 metros, município de Jaú/SP, na sala designada para a Sessão do Conselho de Disciplina, oportunidade que serão inquiridas...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR...

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Contribuinte: Ulisses Vieira Constancio Inscrição Estadual: 209.364.559.119 CNPJ: 07.498.573/0001-36 Endereço no Cadesp: Rua Araújo Leite, 12-70 Bauru/SP CEP 17.010-160 Data de Inatividade:...

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Tribunal de Impostos e Taxas Delegacia Tributária de Julgamento 1 - São Paulo Notificação Os contribuintes e seus...

Termo/Assunto relacionado