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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 213, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

Inteiro Teor. 7094758320188070018 DF 0709475-83.2018.8.07.0018

DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8069/1990... a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei 8069/1990... em creche e pré-escola (art. 208, inc. IV, da Constituição Federal), a Lei ...

Inteiro Teor. 7075739520188070018 DF 0707573-95.2018.8.07.0018

por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei 8069/1990 estabeleceu, em caráter... educação infantil em creche e pré-escola (art. 208, inc. IV, da Constituição Federal), a Lei 8069/1990 estabeleceu... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8069/1990. CARÁTER IMPER...

Inteiro Teor. 7015824120188070018 DF 0701582-41.2018.8.07.0018

um direito a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208 , inc. IV da Constituição Federal , a Lei 8069 /1990... Federal ), a Lei 8069 /1990 estabeleceu a seguinte prescrição, que tem caráter imperativo e vinculativo : “Art. 54. É dever... DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA...

Inteiro Teor. 7092032620178070018 DF 0709203-26.2017.8.07.0018

por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei 8069/1990 estabeleceu, em caráter... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE... do Estatuto da Criança e do Adolescente. A posição jurídica defendida...

Pg. 3547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º da lei 8.069/90. Nos termos do artigo..., em uma pré-escola próxima de sua residência, o que faço com fundamento no artigo 213, § 1.º, da Lei 8.069/90, independentemente....º, da Lei n.º 8.069/90. Cite-se e notifique-se, atentando...

Inteiro Teor. 7015130920188070018 DF 0701513-09.2018.8.07.0018

. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo... na Constituição Federal (artigos 208 e 227), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 223) e no Estatuto da Criança..., da Constituição Federal), a Lei 8069/1990 estabeleceu a seguinte prescrição,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231180134935001 MG

arguida. 3. MÉRITO A Lei 8.069/1990 prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade... de direitos em estágio de desenvolvimento, conforme disposto no art. 227 da Constituição e art. 1º do Estatuto da Criança... ou reabilitação - art. 7º e art. 11º e art. 227. A proteção integ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 17054820188030000 AP

do art. 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ,in verbis: “Art. 213. Na ação que tenha por objeto... do provimento final (art. 213 , § 1º , ECA ), e não se verificando risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 300 , § 3º... pelo juízoa quo (ordem eletrônica 07), pela qual foi determinado:“1. aco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 17054820188030000 AP

do fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final (art. 213, §1º, ECA), e não se verificando risco... (1º Vogal) e DesembargadorEDUARDO CONTRERAS (2º Vogal). Tribunal E. DO A.. M. P. DO E. DO A. Desembargador MANOEL BRITO... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA ESPECÍFICA DE PR...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

, 5º e 213, § 1º do ECA c/c art. 37 da Constituição Federal, e art.186 do CC, e DETERMINO que seja reparado os DANOS... PROCESSO : 0813647-92.2018.8.18.0140 CLASSE: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE POLO ATIVO: REQUERENTE : M... E DA JUVENTUDE DE TERESINA 961026 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara da Infância e da ...

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