Art. 124, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

Página 950 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

com o inciso I do Art. 124 da LPI. 904721647 Indeferimento do pedido Titular: MAXMIX - PRODUTOS DE BELEZA LTDA - EPP [BR/SP...Pg. 950. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 …

Página 1016 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. 917684761 Indeferimento do pedido Titular: ANDRÉ LUIZ IMAI [BR/PR] NCL...Pg. 1016. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/…

Página 1030 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

com o inciso I do Art. 124 da LPI. A marca é constituida por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável...Pg. 1030. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/20…

Andamento do Processo n. 1129042-18.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 09/01/2020 do TJSP

. 124, I e IX, da Lei 9.279/96, aparentemente sequer poderia ser registrada como marca, e que esse foi o fundamento... Romplas”, com especificação para laminados sintéticos para revestimento …

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

que a expressão “Uruguai” é denominação de país estrangeiro e indicação geográfica, pelo que, à luz do art. 124, I e IX, da Lei ...”, com especificação para laminados sintéticos para revestimento …

Página 1203 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

do despacho: A marca reproduz a bandeira da Itália, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI . 917534468... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 1293 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. A marca é constituida por coach militar sem suficiente forma... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910419825 …

Página 1327 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

com o inciso I do Art. 124 da LPI. 917717961 Indeferimento do pedido Titular: EMS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI [BR/RS... de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art

Página 1329 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

BANDEIRAS DO ESTADO ISRAEL E DO BRASIL, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. 917718267 Indeferimento... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 1341 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 1341. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/01/2020 acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI... reproduz Bandeira da Italia, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da …