Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

Página 2797 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

", irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros... com o inciso VI do Art 124 da LPI. 919017010 Indeferimento do pedido …

Página 2802 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI... os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de …

Página 2835 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o inciso I do Art. 124 da LPI. 919136419 Indeferimento do pedido Titular: OURIFITO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909066370 (PRESENTE …

Página 2836 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do despacho: A marca reproduz "a bandeira do Brasil e a bandeira da Alemanha" , irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124... com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911485678 (REI DO …

Página 2842 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

: A marca reproduz a bandeira da Coréia do Sul, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI . A marca é... constituida por falsa indicação de origem coreana, irregistrável de acordo …

Página 2516 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124... (DA CLASSE 44) Detalhes do despacho: A marca reproduz emblema da …

Página 2614 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

. (DA CLASSE 28) Detalhes do despacho: A marca imita bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI.Art..., irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. …

Página 2641 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI... de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917377672 …

Página 5168 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

constante do inciso I do art. 124 da LPI . Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista...Pg. 5168. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 …

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

geográfica, pelo que, à luz do art. 124, I e IX, da Lei 9.279/96, aparentemente sequer poderia ser registrada como marca... representar interpretação peculiar da Lei n. 9.279/96. É exatamente …