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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Inteiro Teor. 7096784520188070018 DF 0709678-45.2018.8.07.0018

a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei 8069/1990... educação infantil em creche e pré-escola (art. 208, inc. IV, da Constituição Federal), a Lei 8069/1990 estabeleceu... RESIDÊNCIA. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8069/1990. CAR...

Inteiro Teor. 7094758320188070018 DF 0709475-83.2018.8.07.0018

DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8069/1990... a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei 8069/1990... em creche e pré-escola (art. 208, inc. IV, da Constituição Federal), a Lei ...

Andamento do Processo n. 201677201086 - Ação Civil Pública - 15/04/2019 do TJSE

PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ART. 213, DA LEI 8.069/90, NA OBRIGAÇÃO.... 152, 213, §2º E 224, DA LEI 8.069/90 OUTROSSIM, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E TORNO DEFINITIVO O SEQUESTRO... DEFINIDO POR ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, I E 497, DO NOVO CÓDIG...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

, ART. 11 DA LEI 7.347/85 E ARTS. 152, 213, §2º E 224, DA LEI 8.069/90 OUTROSSIM, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.... 213, DA LEI 8.069/90, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REPASSAR, MENSALMENTE, O VALOR REFERENTE AO COFINANCIAMENTO... VIEIRA DE MATOS DECISÃO/DESPACHO....: RH. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO IMPOR...

Inteiro Teor. 7075739520188070018 DF 0707573-95.2018.8.07.0018

por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208 , inc. IV da Constituição Federal , a Lei 8069 /1990 estabeleceu, em caráter.... EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8069 /1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE.... 223) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 5...

Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

disciplinar a ação civil pública, após no artigo 213 da Lei 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança... e do Adolescente de 1990 e, posteriormente, no artigo 84 da Lei 8.078/90 que aprovou o Código de Defesa do Consumidor). O artigo... e específica das obrigações de fazer e não fazer, inicialmente de forma lo...

Andamento do Processo n. 1000953-37.2019.8.26.0565 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - 10/04/2019 do TJSP

garantir esse direito, que, em conformidade ao disposto no art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve... do Código de Processo Civil e 213, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo o prazo de 48h para cumprimento da medida... sobre os direitos da criança ratificada pelo Brasil e de estatu...

Andamento do Processo n. 1002057-64.2019.8.26.0565 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 10/04/2019 do TJSP

Federal e art. 10 da Lei 9.394/96 e arts. 4º, parágrafo único, “a”, 6º, 53, V, 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/80... nos arts. 645 do Código de Processo Civil e 213, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo o prazo de 48h para... público municipal garantir esse direito, que, em conformidade ao dis...

Andamento do Processo n. 1008484-65.2017.8.26.0624 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RESP 1.474.665/RS. CONSOLIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSOS.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 65 DO TJSP. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 536, § 1º...Andamento do Processo n. 1008484-65.2017.8.26.0624 - Apelação Cível - 10...

Andamento do Processo n. 1011241-67.2018.8.26.0019 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP

DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 536, § 1º, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA. REDUÇÃO E IMPOSIÇÃO DE LIMITE...Andamento do Processo n. 1011241-67.2018.8.26.0019 - Apelação Cível - 10/04/2019 do TJSP 1011241-67.2018.8.26.0019... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

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