Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Edital - 20/01/2022 do TJPE

Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária Edital – “Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária – Recife/PE. Edital com o prazo…

Andamento do Processo n. 1000018-35.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000018-35.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento da Própria Saúde - Kevin Luís Ferreira Truyts Fontes - Vistos. Aceito a competência. Atento à petição inicial…

Andamento do Processo n. 1000255-66.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000255-66.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.I.D.V. - Desta forma, constatados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é possível,…

Andamento do Processo n. 1032885-15.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1032885-15.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - R.O.M.L.B. - Desta forma, constatados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é possível, de…

Andamento do Processo n. 8146440-73.2021.8.05.0001 - Tutela Infância e Juventude - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8146440-73.2021.8.05.0001 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Salvador - Região…

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2022

Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária Edital – “Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária – Recife/PE. Edital com o prazo…

Página 834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 0014718-53.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Johnny Fernandes da Costa - Trata de regime aberto em continuação. Após 30 dias do retorno dos comparecimentos, certifique o servidor…

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0019/2022 Processo 0008412-79.2021.8.26.0196 (apensado ao processo 1033828-66.2020.8.26.0196) (processo principal 1033828-66.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento da…

Página 1015 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8146440-73.2021.8.05.0001 Tutela Infância E Juventude…

Andamento do Processo n. 1000070-87.2021.8.26.0608 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000070-87.2021.8.26.0608 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Estabelecimentos de Ensino - A.S.V. - Desta forma, constatada a existência da probabilidade do direito e do…