Art. 75 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 75 para Art. 74 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. A contribuição do garimpeiro ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação, ou cata não poderá exceder adízimo do valor do imposto único que for arrecadado pela Coletoria Federal da Jurisdição local, referente à substância encontrada.

Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976

Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), alterado pelo Decreto-lei nº 318 , de 14 de março de 1967.

Página 1519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2011

extensão da lavra. Nas razões do recurso especial (fls. 1.259/1.278), a recorrente aponta ofensa aos artigos 75 e 76 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67), porque é vedada a conjunção de…

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6673 MT

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO S.T.F., CARACTERIZAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL (ART. 119 , I , E, DA C.F. ). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. CONFLITO DE …