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20 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, § 3, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

III - VETADO.

III - Sôbre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente. (Incluído pelo Ato Complementar nº 31, de1966)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

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