Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

’Affonseca Gusmão Vanessa Cavalheiro Jacques Labrunie Laetitia Maria Alice Pablo d’Hanens Carolina Nakata Priscila Thereza Consultora em matéria Processual Civil: Prof.a Teresa Celina Arruda Alvim…

Petição - TJSP - Ação Propriedade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo Digital n° Ação de Obrigação de Fazer , já qualificado nos autos do processo…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Naturelife Indústria e COM de Alimentos contra MWA Comércio de Produtos Alimentícios

Julian Fonseca Peña Chediak Alexandre Rangel Breno Casiuch Juliana T. Mizumoto Akaishi José Andrés Lopes da Costa Flavio Aldred Ramacciotti Daniela Pereira Philbois Joana Ribeiro da Costa Luiz…

Petição - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n.° Procedimento Comum Cível - Marca - ME , já qualificada nos autos…

Petição - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Dissolução Parcial de Sociedade - contra M2P Comercio Eletrônico de Perfumaria e Cosmético

EXM° SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO PAULO - CAPITAL Proc. PERLLATO ,brasileira, empresária, casada, portadora do RG: , CPF: ,…

Recurso - STJ - Ação Marca - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO A NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO -…

Recurso - STJ - Ação Marca - Agravo em Recurso Especial - de Rodolfo Alberto Goncalves contra H & C Pousada e Ricardo Pereira Goncalves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , empresa brasileira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de H.G. Shoes Repres. Coml. e Asses. de Moda e MKT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° e portador da cédula de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1908170 RJ 2018/0128784-2

RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1908170 - RJ (2018/0128784-2) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRABILIDADE DE MARCA FARMACÊUTICA. ANÁLISE DE COLIDÊNCIA ENTRE …

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. n° Apelação E LTDA., já devidamente qualificada nos presentes autos em que contende com…