Art. 124 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Página 710 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema... de marca, sendo nulo, por violar o disposto no art.124, inciso XIX da LPI, em …

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Entretanto, por força do art. 124, VI e XVIII, da Lei n. 9.279/96, não são registráveis como marca o “sinal de caráter... exclusivo de parte das referidas marcas. E de acordo com a Lei n. 9.279/96,…

Andamento do Processo n. 0002315-70.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

do art. 124 , V e XIX , da Lei da Propriedade Industrial por parte do registro 903.846.667 para a marca ¿JOSEPHINE SP¿. Há... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Andamento do Processo n. 1.547.297 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

a aplicação do inciso XXIII do art. 124 da Lei 9.279/96, cumpre-nos indagar em que momento restou comprovado... PELA APELANTE. I - O art. 124, XXIII, da Lei de Propriedade Industrial visa …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei da Propriedade Industrial por parte do registro 903.846.667 para a marca ¿JOSEPHINE SP¿. Há risco de confusão... - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - …

Página 1519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 124, XXIII, da Lei de Propriedade Industrial visa justamente à proteção de marca não registrada no País...108745 JOICE MARTINS DE OLIVEIRA - SP236393 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE IN…

Página 1520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

que toca a aplicação do inciso XXIII do art. 124 da Lei 9.279/96, cumpre-nos indagar em que momento restou comprovado... condenação pecuniária. (fl. 468) O recorrente alega violação do art. 124, …

Página 1521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

828.764.360, 901.112.488 e 901.669.598, por violação ao art. 124, XXIII, da LPI, e julgou extinto o processo por falta de interesse de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000509120168240019 Concórdia 0300050-91.2016.8.24.0019

DE ESTABELECIMENTO CONFORME ARTIGO 124, INCISO V, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO COMERCIAL... dos lucros" (CF, art. 173, inc. IV e § 4º). Atendendo o preceito …

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

.124, V, XV, XXIII e 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Com a petição inicial, vieram os seguintes documentos... NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do ato …