Art. 124 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Andamento do Processo n. 5017936-80.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TRF-2

. Inadmissibilidade da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a suspensão imediata …

Andamento do Processo n. 1.614.486 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 175 da Lei 9.279 /96, 8º, I..., em desrespeito ao artigo 65 da Lei 5772 /71, verbis: [...] Tal …

Página 645 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou... FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. em face de SCULPTURE COMPANY, INC. e …

Página 4637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, 124, IV, e 129 da Lei 9.279/96; 11 da Instrução Normativa 53/96, do Departamento Nacional do Registro de Comércio....Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

.124, VI da Lei 9.279 e art.11 da Instrução Normativa 53/96, do Departamento Nacional do Registro do Comércio. A teor...). Assim, demonstrada, de forma inequívoca, a aquisição da propriedade da …

Página 5485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

: [...] Tal determinação atualmente tem fulcro no artigo 124, V da Lei 9.279/96, verbis: [...] Ora, a autarquia tem... E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.654.501 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º , V , 124 , XIX , 129 e 195 , III , da lei 9.279 /96... no INPI. Não é uma marca de alto renome ( Lei de Propriedade Industrial , a…

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 124, XIX, da Lei 9.279/96 e 8º da Convenção de Paris, da qual o Brasil é... signatário por força do Decreto 75.572/75. Alega que o patronímico …

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

DE ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA... de eventual colidência entre nome empresarial e marca e incidência da proibição …

Página 5711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

meses (art. 101 da Lei n. 5.772/1971, correspondente ao atual 169 da Lei n. 9.279/1996), seja judicialmente no prazo... de 5 anos, nos termos do art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Desse modo, está …