Art. 124 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Página 983 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO JUIZ(A) DE DIREITO ARNALDO FREIRE FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRGINIA MARIA MARTINS PEREIRA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 482 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

desta Autarquia Federal; tendo em vista o disposto nos arts. 124 , incisos I e IV , e 191 , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996..., e no art. 296 , § 1º , do Código Penal , acrescentado pela Lei

Página 783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

: SC018279 - HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS.../A em face do INPIINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e BONANZA …

Página 885 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

LINE que se encontram indeferidas, mas com pedido de nulidade administrativa com base no artigo 124 inciso VI da Lei... da Propriedade Industrial”. Assevera, em resumo, que atua no segmento de …

Página 886 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

pelo INPI, com base no artigo 124 , inciso VI da Lei da Propriedade Industrial , “supostamente por tratar...” e “SALON LINE PROFESSIONAL COLOR EXPRESS”, todos com base no art. 124 , VI da Lei da Pro…

Página 887 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - SE, EM CONTESTAÇÃO, O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE... trechos da manifestação técnica: Em comum, os processos foram …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50187848720204040000 5018784-87.2020.4.04.0000

de propriedade industrial (9.279/1996) – da matéria de fundo; c) da aplicação do art. 129, § 1º da lei 9.279 /1996 – direito...) da documentação comprobatória do direito de precedência da autora; e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50337643020164047000 PR 5033764-30.2016.4.04.7000

Industrial , Lei 5.772 /1971, correspondente à época do art. 174 da atual Lei 9.279 /1996). Historia que requereu... jurídico no art. 124 da Lei 9.279 /96. Apresenta-se, pois, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018784-87.2020.4.04.0000 5018784-87.2020.4.04.0000

aplicável ao caso - lei de propriedade industrial (9.279/1996) - da matéria de fundo; c) da aplicação do art. 129, §1º... do processo - art. 300, CPC; b) do direito aplicável ao caso - lei de propri…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033764-30.2016.4.04.7000 PR 5033764-30.2016.4.04.7000

art. 124 da Lei 9.279 /96. Apresenta-se, pois, nos termos da pretensão veiculada e como delineada na inicial, como ação... de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. …