Artigo 314 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 314 - Os sócios comanditários não podem praticar ato algum de gestão, nem ser empregados nos negócios da sociedade, ainda mesmo que seja como procuradores, nem fazer parte da firma social; pena de ficarem solidariamente responsáveis como os outros sócios; não se compreende, porém, nesta proibição a faculdade de tomar parte nas deliberações da sociedade, nem o direito de fiscalizar as suas operações e estado (artigo nº. 290).

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 0234400-64.2000.5.02.0070 • 70ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 70ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd 0234400-64.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO LUZ RECLAMADO: SICO INDUSTRIA COMERCIO…

Andamento do Processo n. 0234400-64.2000.5.02.0070 - ATOrd - 12/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0234400-64.2000.5.02.0070 RECLAMANTE MARIA DO SOCORRO LUZ ADVOGADO ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB: 98504/SP) RECLAMADO ROSA MARIA COCCO ADVOGADO ROSA MARIA COCCO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0234400-64.2000.5.02.0070 - ATOrd - 12/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0234400-64.2000.5.02.0070 RECLAMANTE MARIA DO SOCORRO LUZ ADVOGADO ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB: 98504/SP) RECLAMADO ROSA MARIA COCCO ADVOGADO ROSA MARIA COCCO (OAB:…

Página 5400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2021

Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2021. MARCOS SCALERCIO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0234400-64.2000.5.02.0070 RECLAMANTE MARIA DO SOCORRO LUZ…

Página 5401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2021

fundamentação, imprimindo-lhes efeito modificativo, para REJEITAR o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aviado em face das sócias da executada, ora embargantes, restando…

Petição - Ação Aviso Prévio

, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, São Paulo. Processo n° ATSum - Aviso Prévio e , ambas já qualificadas nestes autos no qual figura como autora a Senhora , vêm pela…

Petição - Ação Aviso Prévio

, da Segunda Região. Processo n° ATSum - Aviso Prévio e , ambas já qualificadas nos autos em epígrafe em que figura no polo ativo a Senhora , tendo tomado conhecimento da r. sentença proferida por…

Petição - Ação Contrato Provisório de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ. PROCESSO: já qualificado nos autos da ação proposta por , processo acima referenciado, por seus advogados…

Petição - Ação Aviso Prévio

, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, São Paulo. Processo n° ATSum - Aviso Prévio e , ambas já qualificadas nestes autos no qual figura como autora a Senhora , vêm pela…

Petição - Ação Aviso Prévio

, da Segunda Região. Processo n° ATSum - Aviso Prévio e , ambas já qualificadas nos autos em epígrafe em que figura no polo ativo a Senhora , tendo tomado conhecimento da r. sentença proferida por…