Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - sôbre a alienação fiduciária, em garantia;

Lei no 5.589, de 3 de julho de 1970.

Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34…
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Lei nº 9.297, de 25 de julho de 1996.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
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