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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, § 3, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

I - sôbre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo estadual;

Andamento do Processo n. 1043684-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 26/10/2017 do TJSP

Processo 1043684-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcelo Swirid Baumgart - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

29/08/2016;Data de registro: 01/09/2016)No caso em apreço, a parte ré demonstrou o envio de notificação da infração e dos atos do processo administrativo para apuração de penalidade de cassação [fls.

Andamento do Processo n. 1048341-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 26/09/2017 do TJSP

Processo 1048341-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Roberta Marques Benazzi Villaverde - - Raquel Marques Benazzi Guirado - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

“ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.”Assim, tem-se que a legislação estabeleceu piso para a base de cálculo do tributo, que não será

Andamento do Processo n. 1049378-84.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1049378-84.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Eduardo Antonelli Carvalho de Souza e outro - Fazenda do Estado de São Paulo

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RENAN

Andamento do Processo n. 1040874-26.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1040874-26.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Henrique Silva Bernini e outros - Vistos.Relatório dispensado na

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

levando em consideração o valor venal para de lançamento fiscal de tal área ou, ao menos, o preço do negócio jurídico, razão pela qual requer a declaração de que a base de cálculo é o valor venal no

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2017

dada suas especificidades.Como é cediço, em regra, o Código Tributário Nacional somente autoriza a desconsideração da pessoa jurídica ou o redirecionamento da execução fiscal quando constatada

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