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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 3º O impôsto não incide:

I - sôbre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo estadual;

II - sôbre a alienação fiduciária, em garantia;

III - Sôbre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente. (Incluído pelo Ato Complementar nº 31, de1966)

IV - sôbre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de contrução civil, quando adquiridos de terceiros. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 196) (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)

4º Vetado.

Andamento do Processo n. 1043684-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 26/10/2017 do TJSP

Processo 1043684-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcelo Swirid Baumgart - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

29/08/2016;Data de registro: 01/09/2016)No caso em apreço, a parte ré demonstrou o envio de notificação da infração e dos atos do processo administrativo para apuração de penalidade de cassação [fls.

Andamento do Processo n. 1048341-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 26/09/2017 do TJSP

Processo 1048341-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Roberta Marques Benazzi Villaverde - - Raquel Marques Benazzi Guirado - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo -

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

“ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.”Assim, tem-se que a legislação estabeleceu piso para a base de cálculo do tributo, que não será

Andamento do Processo n. 1049378-84.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1049378-84.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Eduardo Antonelli Carvalho de Souza e outro - Fazenda do Estado de São Paulo

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RENAN

Andamento do Processo n. 1040874-26.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Itcd - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1040874-26.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Marcos Henrique Silva Bernini e outros - Vistos.Relatório dispensado na

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas

Andamento do Processo n. 1045053-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 21/08/2017 do TJSP

Processo 1045053-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fernando Ajis Castro e outro - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

levando em consideração o valor venal para de lançamento fiscal de tal área ou, ao menos, o preço do negócio jurídico, razão pela qual requer a declaração de que a base de cálculo é o valor venal no

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