Art. 123, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

Página 1355 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

ENGENHARIA LTDA [BR/TO] Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei 9.279/96, a marca...Pg. 1355. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 13/08/2019 …

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996... FIGUEIREDO 00364341912 [BR/SC] Detalhes do despacho: Tendo em vista que, …

Andamento do Processo n. 0021364-29.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/06/2019 do TRF-2

de produto. Ressalta que, apenas em 1996, com o advento da Lei 9279/96, passou-se a admitir as marcas de certificação no..., deverá o INPI providenciar a publicação, nos termos do §2o, do art. 175, …

Entenda sobre Propriedade Intelectual

a um grupo, como invenção , modelo de utilidade, desenho industrial e marca , conforme a Lei 9.279 ( Lei de Propriedade... em determinadas situações em que a lei elenca em seu art. 10 , da Lei

Página 1629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

913179655 Exigência de mérito Titular: CERVEJARIA PRAYA LTDA. [BR/RJ] Procurador: VICENTE DONNICI Detalhes do despacho: Reapresente procuração com qualificação completa do signatário, devendo o novo…

Página 2383 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Setembro de 2018

PORTAS, MOLAS PARA ABRIR E FECHAR PORTAS. DISPOSITIVOS ELÉTRICOS PARA ABERTURA E FECHAMENTO DE PORTAS, DISPOSITIVOS NÃO ELÉTRICOS PARA ABERTURA E FECHAMENTO DE PORTAS, DISPOSITIVOS PARA ABERTURA E…

Página 1933 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

913701521 Exigência de mérito Titular: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA [BR/SP] Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no comunicado…

Página 951 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Julho de 2018

911370498 Exigência de mérito Titular: V.D. DE CASTRO CAMARA - ME [BR/GO] Detalhes do despacho: O requerente (a pessoa jurídica V.D. DE CASTRO CAMARA - ME) deve apresentar uma declaração assinada por…

Página 952 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Julho de 2018

911927212 Exigência de mérito Titular: Secretária de Estado de Agricultura, pecuária e abastecimento de Minas Gerais [BR/MG] Detalhes do despacho: Tendo em vista a especificação reivindicada, a…

Andamento do Processo n. 0013726-69.2011.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

0013726-69.2011.403.6100 - AVELA INC (RS029694 - ELEONORA BRAZ SERRALTA E RS056555 - DANIEL FRANCISCO MITIDIERO E RS036768 - DAISSON FLACH E RS019642 - CARLOS AUGUSTO PIO DA SILVA FERRARI) X…