Art. 123, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00396899520148190021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração na FLS.1 Apelação Cível 0039689-95.2014.8.19.0021 Embargante: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇAO...

Página 2839 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

de Direito Comercial, Vol. 1, 20ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016, Pág. 208) Já a marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes...

Vulgarização das Marcas

INTRODUÇÃO Como gostamos de ser reconhecidos? Como queremos ser vistos pela sociedade? A identidade que cada um de nós carrega, para si e para os outros, é de vital importância para o ser humano....

Andamento do Processo n. 1120218-41.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1120218-41.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - K2 Comércio de Confecções Ltda. -Mendonça Comércio de Artigos para Vestuário Eireli EPP - - Levi Strauss do Brasil...

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

direito de ação e de defesa em juízo. Para o caso de descumprimento das medidas, fica estabelecida multa diária de R$ 500,00, limitada, em princípio, a R$ 30.000,00.” 2- Manifestem-se os réus...

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

Entendimentos e demais obrigações assumidas que inviabilizaram até o momento o início das operações do estabelecimento. A presente comunicação é feita de forma eletrônica e subsequentemente por via...

Andamento do Processo n. 0183660-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0183660-37.2014.4.02.5101 Número antigo:...

Página 83 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

de modo habitual e permanente, quanto porque, inobstante constar nos PPP¿s acostados aos autos que a exposição do autor aos fatores de risco (agentes biológicos como ¿fungos, bactérias e...

Página 851 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

No mesmo sentido, destaque-se precedente do E. Tribunal Regional da 2ª Região que, de modo semelhante ao presente caso, não admitiu a convivência entre marcas semelhantes para ferramentas e reparos,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10083978920178260566 SP 1008397-89.2017.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000498121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1008397-89.2017.8.26.0566/50000, da...