Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Página 822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. A probabilidade do direito encontra amparo nos artigos 123, I, 129 e 130 da Lei 9.279/96, segundo... prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal …

Página 4831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

de origem diversa (art. 123 , I , da LPI ). O desenho industrial, por sua vez, não serve para identificar produtos ou serviços..., prestando-se diversamente a servir como tipo de fabricação industri…

Andamento do Processo n. 2214463-31.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

9.279/96, segundo os quais, respectivamente, “Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto... criminalizada como ato de concorrência desleal prevista no art. 195, IV, da Lei 9…

Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, 129 e 130 da Lei 9.279 /96, segundo os quais, respectivamente, “Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca... semelhante àquela criminalizada como ato de concorrência desleal prevista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1430520 SP 2019/0008535-9

, 371, 373, I, 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; 123, I, 124, VI, 125, e 126 da Lei 9.279/96; 111, 112, 113..., do Código de Processo Civil de 2015; 123, I, 124, VI, 125, e 126 da Lei 9…

Andamento do Processo n. 59542 - Recurso em Mandado de Segurança - 17/08/2020 do STJ

e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ? EXTINÇÃO DO PROCESSO ? ART. 794 , INCISO I, DO …

Andamento do Processo n. 0075569-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/07/2020 do TRF-2

se refere a nenhum produto ou serviço específico previsto no artigo 123, I, da Lei de Propriedade Industrial, apenas visa... artigo 124, VII, da Lei 9.279/96 (fls. 290/324). Foram apresentadas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300556-09.2016.8.24.0103 TJSC 0300556-09.2016.8.24.0103

ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa" (art. 123 , inciso I , da Lei n. 9.279 /96). Como fato.... INEXISTÊNCIA. [...] 3. O art. 18 , II , da Lei 9.279 /96, também …

Andamento do Processo n. 5026402-34.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

OS PRODUTOS DE OUTROS IDÊNTICOS, SEMELHANTES OU AFINS, DE ORIGENS DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 , I , DA LEI 9279... III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão deste Egrégio Tribunal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730674-18.2018.8.07.0001 DF 0730674-18.2018.8.07.0001

o art. 123 , inciso I , da Lei 9.279 /96 que a marca é o signo usado para distinguir produtos e serviços de outro idêntico..., XXIX) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96). 2. A mera …