Artigo 211 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007778-12.2019.8.06.0099 CE 0007778-12.2019.8.06.0099

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0007778-12.2019.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Denir Ferreira…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007778-12.2019.8.06.0099 CE 0007778-12.2019.8.06.0099

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO III DO CPB. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 391 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente em 30/06/2020; bem como para ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime do art. 35, caput, da Lei 11343/2006, com fundamento no art.

Andamento do Processo n. 1001232-39.2020.8.26.0128 - Ação Civil Pública Cível - 22/03/2021 do TJSP

Processo 1001232-39.2020.8.26.0128 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Jair Cesar Nattes - - Lucimara Azadinho Lustre Marques - Vistos. A preliminar de inadequação do manejo da ação civil…

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

indenização pelas benfeitorias. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 51/78 e o laudo complementar de fls. 107/111, ressaltando a executada deve pagar ao autor a título de indenização pelas…

Petição - Ação Ensino Fundamental e Médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAJAÍ – SANTA CATARINA Autos do Processo n. A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , já devidamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5559875-18.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO - AUTO DE INFRAÇAO - CELEBRAÇAO DE TAC - DIREITO SUBJETIVO -…

Petição - Ação Ensino Fundamental e Médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAJAÍ – SANTA CATARINA Autos do Processo n. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , pessoa jurídica de direito público…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ROT : 0002468-25.2018.5.10.0802 DF

do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 /90) e, depois, pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC... (Lei 8.078 /90), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003193-34.2018.8.13.0271 MG

de conflitos - também está previsto no artigo 211 , do ECA (Lei 8.069 /90); no artigo 90 , do CDC (Lei 8.078 /90..., mas em especial no artigo 5º , § 6º , da Lei da Ação Civil Pública - Lei