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27 de junho de 2019
Artigo 211 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3241623320038090170

jurídico através do art. 211 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 113 da Lei n. 8.078/90... da ação de Execução de Obrigação de Fazer, nos termos ao disposto no parágrafo 6º, art. 5º, da Lei 7.347/85. Em razão... (Código de Defesa do Consumidor), que acrescentou o §6º ao art. 5º da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 896620058060208 CE 0000089-66.2005.8.06.0208

2002.0009.8720-1, de Representação Criminal por infração ao art. 121, § 2º, III e art. 211, ambos do CPB, foi julgada por sentença... Público Estadual EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS... (dezesseis) dias-multa para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de re...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança... Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A ofensa... a criança ou adolescente que resida em seu território “. Posto isso, defiro o pedido ...

Pg. 2897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

penal: art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 211 todos do CPB e art.244-B do ECA. DESPACHO À fl. 686, a defesa do pronunciado...Pg. 2897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019 SECRETARIA DA 2ª VARA DE BREVES Proc. 0002791... Amélia Delgado , OAB/PA 5.522 Vítimas: E.P.S e G.S.F Imputação penal provisó...

Apelação Cível: AC 70080261183 RS

se extrai da redação dos artigos 205 , 208 , IV , e 227 , caput, da Constituição Federal . O Estatuto da Criança... e do Adolescente , na mesma senda, preconiza o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis... de ensino, inclusive, à educação infantil - Na espécie, aporta a obrig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 460470320188190000

Lei 8.078/90. Trata-se de mecanismo de grande importância por permitir, em regra, a solução do litígio de forma... de solução extrajudicial de conflito previsto no §6º do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, com a alteração realizada pela.... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR. 1. Tanto o art. 5º, § 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 614813220188190000

infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 4 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (art..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n.º 9.394/96) prevê em seu art. 4º, II, que o dever do Estado... DOS ARTIGOS 30, VI E 211, §2º DA CARTA MAGNA E DO ARTIGO 54, IV E §§ 1º E 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044035520168260318 SP 1004403-55.2016.8.26.0318

do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e, depois, pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) Obrigações consideradas não autorizadas... - CDC (Lei n. 8.078/90), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Açã...

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

, § 2º, da Lei 8.069/90, todos na forma do art. 69 do CPB; no qual figura(m) como vítima(s) Dimael Pereira da Silva... Horizonte/MG, por infração aos artigos 129, da Lei de Execuções Penais e Artigo 147 do Có§1º do Código Penal c/c art. 7º..., no artigo 331 do CPB, autos 0024.15.214.580-1. FAZ SABER a todos aqueles ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

211 DO ESTATUTO REPRESSOR (OCULTAÇÃO DE CADÁVER) E ART. 244-B DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º...), COM INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 8.072/90, EM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSÉ WYLDEVAN SANTOS FERREIRA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 413... CRIMINAIS, BEM COMO TEM EXECUÇÃO CRIMINAL DE 201820702163,...

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