Artigo 123 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . Tema 0950 códigos 85611 e 85612 I. Trata-se de recurso especial interposto por F.H.S. DUARTE PRODUTOS NATURAIS ME, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1541870 SP 2019/0203859-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1541870 - SP (2019/0203859-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA contra decisão do …

Página 2253 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

911517146 Exigência de mérito Titular: ADRIANA A. PRANCHES PONTES ATELIER ME [BR/SP] Procurador: CLAUDIO LUIS SERRADOR GINEZ Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da…

Petição - Ação Direito de Imagem

N EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA á EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ -00 2 , 1 1 Distribuição em caráter de urgência • A FRANCHISING LIDA., sociedade empresária…

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Google Internet Brasil Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Mercadopago.com Representações Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão…

Página 2349 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Abril de 2021

919828400 Exigência de mérito Titular: PRIME SM SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA ME [BR/BA] Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa Detalhes do despacho: Reapresente especificação esclarecendo…

Página 2360 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Abril de 2021

920461042 Exigência de mérito Titular: LUIZ FERNANDO FRANZNER [BR/SC] Procurador: BRUNO AUGUSTO OHLWEILER Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001486-25.2018.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0001486-25.2018.8.19.0021 APELANTE: BANDEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI-ME APELADO: TUSSOR CONFECÇÕES LTDA.

Andamento do Processo n. 2070121-87.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2021 do TJSP

Nº 2070121-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…