Artigo 123 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Andamento do Processo n. 202011300242 - 14/09/2020 do TJSE

AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO E DO MARCO CIVIL; DO SELO VERIFICADOR..., EM QUE PESE AS DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E …

Página 822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. A probabilidade do direito encontra amparo nos artigos 123, I, 129 e 130 da Lei 9.279/96, segundo... prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal …

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Setembro de 2020

E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 8º DA LEI 12.965/14. DIZ DA PROTEÇÃO AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123..., 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO E DO MARCO CIVIL; DO …

Página 4831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

de origem diversa (art. 123 , I , da LPI ). O desenho industrial, por sua vez, não serve para identificar produtos ou serviços..., prestando-se diversamente a servir como tipo de fabricação industri…

Andamento do Processo n. 2214463-31.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

criminalizada como ato de concorrência desleal prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime... 9.279/96, segundo os quais, respectivamente, “Para os efeitos desta Lei, …

Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

semelhante àquela criminalizada como ato de concorrência desleal prevista no art. 195 , IV , da Lei 9.279 /96: Art. 195... , 129 e 130 da Lei 9.279 /96, segundo os quais, respectivamente, …

Página 2617 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

: De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei 9.279/96, marca coletiva é aquela usada para identificar produtos... em . Todos os itens reivindicados devem pertencer a uma mesma …

Página 2618 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Associação, sob pena de indeferimento nos termos do inciso III do art. 123 da Lei n.º 9.279/96.. Alternativamente, diga... nos termos do artigo supracitado.Ademais, segundo o caput do art. 147 da Le…

Página 2631 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei 9.279 /96, a marca coletiva é aquela usada para identificar produtos...Pg. 2631. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200656809001 MG

(artigo 129, caput, da Lei 9.279/96). 7. É certo que o inciso V do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial preceitua... da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) adotou o sistema atributivo …