Art. 123 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Andamento do Processo n. 0053997-93.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 08/01/2020 do TRF-2

DE OUTROS IDÊNTICOS, SEMELHANTES OU AFINS, DE ORIGENS DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, I, DA LEI 9279/96, BEM..., do artigo 124, da Lei n.º 9.279/96" (fls. 117), far-se-ia necessária a …

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Janeiro de 2020

DE OUTROS IDÊNTICOS, SEMELHANTES OU AFINS, DE ORIGENS DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, I, DA LEI 9279/96, BEM... DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 124, INCISO XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - …

Andamento do Processo n. 0114138-15.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-2

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 123, 124, XIX e 129 da Lei... 9.279/96 e nos artigos 371, 489, §1º, IV, 435, § único e 1.014 do CPC. (fls. …

Andamento do Processo n. 5009491-44.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-2

, do artigo 124, da Lei n.º 9.279/96" (fls. 117), far-se-ia necessária a incursão no conjunto probatório da demanda, providência... DISTINGUIR OS PRODUTOS DE OUTROS IDÊNTICOS, SEMELHANTES OU AFINS, …

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

contrariado o disposto nos artigos 123, 124, XIX e 129 da Lei 9.279/96 e nos artigos 371, 489, §1º, IV, 435, § único e 1.014... do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do …

Página 739 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

, I, DA LEI 9279/96, BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS. - NÃO PROSPERA A INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Página 1614 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 1614. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 912925655 Exigência de mérito Titular: UNIVERSAL... como de seu exame. Primeiramente, cabe destacar, como feito pelo requerente, …

Página 1632 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 1632. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 917634993 Exigência de mérito Titular: SIDIA... III do art. 123 da LPI, a marca coletiva visa assinalar produtos ou serviços …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Contrato De Licença De Uso De Marca

9.279/96. 2. Arts. 122 e 123, da Lei 9.279/96. 3. Para valer perante terceiros, este contrato deve ser averbado... no INPI (Art. 180, da Lei 9.279/96). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10815332820188260100 SP 1081533-28.2018.8.26.0100

este insculpido no artigo 123, inciso I da Lei 9.279/96". Ressalta que a sua marca tem distintividade suficiente, tanto... que afastada a proibição do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …