Artigo 123 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Página 2485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821643100 (MEGA FARMA) e…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Vemax Comercial contra Coberfit Industria e Comercio de Coberturas EIRELI

fls. 309 fls. 74 E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 31a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER COM P EDIDO DE T UTELA DE U…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Rede Cred Auto - Serviços contra Auto Credcard Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA/SP Processo: AUTO CREDCAR SERVIÇOS LTDA e , já qualificados nos autos em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem…

Contestação - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Google Brasil Internet, Mercadopago.Com Representações, Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento e Banco Safra contra PAG Seguro Internet e Sumup Soluções de Pagamentos Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO SAFRA S.A. (doravante denominado…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - de Google Brasil Internet, Mercadopago.Com Representações, Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento e Banco Safra contra PAG Seguro Internet e Sumup Soluções de Pagamentos Brasil

EXMO. SR. DR. DES. RELATOR J. B. FRANCO DE GODOI DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n° MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° . (" " ou "Ré"), já qualificada, por seus advogados, nos autos da…

Página 2980 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Maio de 2022

923230181 Exigência de mérito Titular: HEBER LOPES DA CONCEIÇAO [BR/MT] Detalhes do despacho: Considerando que foram reivindicados na especificação itens das classes 3, 35 e 44 da Classificação…

Página 6187 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Maio de 2022

850220160231 Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento 18/04/2022 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 921666926-Belza…

Petição - TJMG - Ação Uso - [Cível] Procedimento Comum Cível

sy f) vst/rt - H n/ss/s/f tm A y/ ’ j/ur/ MARCA, E A EXCLUSIVIDADE, A QUEM E TITULAR DE REGISTRO NO ORGAO PROPRIO. VIOLAQAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME…

Recurso - TRF03 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Procedimento Comum Cível - de K2 Comercio de Confeccoes e Cavalera Comercio e Confeccoes contra Poggio Camisaria e Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - CAPITAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° (PJe) Procedimento Ordinário POGGIO CAMISARIA LTDA. , já…