Art. 123 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

que a atitude da requerida constitui violação de dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996... XIX, 129 e 130, inciso III, todos da Lei de Propriedade Industrial (n. 9.279/1996

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

invocando, para tanto, a restrição contida no artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial: Art. 124. Não são... brasileiro, por exemplo, no artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial: A…

Andamento do Processo n. 0039257-38.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123, I, da Lei 9279/96, bem... nos artigos 124, V e XIX e 129, da Lei 9.279/96 e artigos 371 e 474 do CPC …

Página 2477 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei 9.279/96, a marca coletiva visa a assinalar produtos ou serviços...Pg. 2477. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 916884589 …

Página 2455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei 9279 /96, bem... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, da Lei 9279 /96, bem como de identificação da origem dos produtos. - Reconhecida a notoriedade da marca BOM BRIL... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000322020188260240 SP 1000032-20.2018.8.26.0240

produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa ” [grifei] (art. 123, I, da Lei n. 9.279/96... registrada pela apelada. Está configurada, portanto, infração a …

Página 4375 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 916337154...Pg. 4375. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

e serviços, para efeitos de marca, não poderiamampliar o limite imposto pela lei(LPI, art. 123, inc. I), já que o titular..., semelhantes ouafins. Confira-se: Art. 123. Para os efeitos desta Lei, …

Página 2007 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

do art. 123 da Lei 9.279 /96, a marca coletiva visa assinalar os serviços prestados pelos membros de uma determinada...Pg. 2007. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/08/2019 …