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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, § 2, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

I - no momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem;

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