Artigo 122 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Petição Inicial - TJSP - Ação já que esta Utilização é Ilícita - Apelação Cível - de Edestinos.Com.Br Agencia de Viagens e Turismo contra Tvlx Viagens e Turismo

PLINIO KENTARO DE BRITTO C. HIGASI HELENA CATARINA F. COELHO DE MENDONÇA RONY VAINZOF GOMES DE MATOS MALAFAIA ANTONIO MARSON (CONSULTOR) LEITE MONTEIRO ANA CRISTINA OSÉZ RODRIGUEZ EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Baher Comercial Importadora e Exportadora contra Baher Indústria e Comércio de Máquinas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SC.COMARCA DE SÃO PAULO/SC. AUTOS DO PROCESSO N.° AUTOS DO PROCESSO N.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Sacchi Comunicação Integrada contra CHK Serviços e Publicidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP SACCHI COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - contra Danone e Vigor Alimentos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° DANONE LTDA. , por seus advogados, já qualificada nos autos da ação em…

Documentos diversos - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - contra Danone e Vigor Alimentos

Fls 480 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 09a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Processo n°: 0115937-93.2017.4.02.5101 Autor: VIGOR ALIMENTOS S.A. Réu: Instituto Nacional da Propriedade…

Documentos diversos - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível - contra Danone e Vigor Alimentos

Não há nenhuma característica na marca da Recorrente que infrinja direitos de terceiros. f) Se a forma tridimensional reivindicada é estável " . COMENTÁRIOS: O sinal tridimensional da Recorrente pode…

Petição - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARILIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO Autora: (SORVETERIA SKIMO) Ré: COMÉRCIO E ESKIMÓ LTDA. e outras…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2078281 SP 2022/0053966-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2078281 - SP (2022/0053966-9) EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO IMPUGNADO. AGRAVO NAO …

Petição - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Procedimento Ordinário , perita judicial, nomeada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais e de Marca, Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Confederação Brasileira de Futebol - CBF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, com sede na cidade do Rio de…