Artigo 122 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

a alegação de que há confusão no mercado. Nega que violou o art. 124, inc. XIX, da Lei 9.279/96. Assinala que a empresa é... e relativos à propriedade industrial. Observe-se que o art. 122 da LPI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) [grifei] Conforme prevê o art. 122 da Lei 9.279 /96... entre produtos e serviços postos no comércio. Essa, inclusive, é a redação …

Andamento do Processo n. 202011300242 - 14/09/2020 do TJSE

AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO E DO MARCO CIVIL; DO SELO VERIFICADOR..., EM QUE PESE AS DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E …

Página 2410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais (art. 122 da Lei 9.279/96Lei... sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. …

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Setembro de 2020

E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 8º DA LEI 12.965/14. DIZ DA PROTEÇÃO AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123..., 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO E DO MARCO CIVIL; DO …

Página 2626 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 2626. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 919167683 Exigência de mérito Titular: BRUNO... autorização do organizador, tendo em vista a exceção estabelecida no inciso XIII …

Página 144 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

preconizam os artigos 129 e 130, da Lei n.º 9.279/96, in verbis: “Art. 129. A propriedade da marca adquire... marca pela empresa requerida, caracterizando contrafação e concorrência desleal. A Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0256768-88.2019.8.21.7000 RS

; [grifei] A Lei 9.279 /96, por sua vez, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assegurando... aos consumidores . Conforme prevê o art. 122 da Lei 9.279 /96, ?São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676609 SP 2020/0060016-8

a tutela também do Direito Penal, consoante a Lei 9.279 / 96, que trata da propriedade industrial. No caso dos autos..., apto a individualizar e caracterizar mercadoria, produto ou serviço (Lei n…
Priscila Martins, Advogado
há 23 dias

Tudo o que você precisa saber sobre o registro de marca no INPI

. ________________________________ REFERÊNCIAS [1] _______. Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996. Lei da Propriedade Industrial... com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96), que trata dos …