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17 de dezembro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 122 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463646320184040000 5046364-63.2018.4.04.0000

(Decreto-lei 7.903/1945), que vigorou até 1996, sendo ab-rogado pela lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, fruto de pressões... da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96... ao ressarcimento das perdas e danos sofridas pela autora, pelo cri...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463646320184040000 5046364-63.2018.4.04.0000

, ademais, o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro (Decreto-lei 7.903/1945), que vigorou até 1996..., sendo ab-rogado pela lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, fruto de pressões impostas pelo governo dos Estados Unidos.... 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.27...

Andamento do Processo n. 1.363.229 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

a violação dos artigos 126, 122, 130, III, 124, XIX e XXIII, da Lei 9.279/1996 e 7º, VIII, e 18 da Lei 9.610/1998... do art. 6º, quinquies, da Convenção da União de Paris para a Propriedade industrial, invocado pela primeira apelante, é... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo...

Pg. 5894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

especial, foi alegada a violação dos artigos 126, 122, 130, III, 124, XIX e XXIII, da Lei 9.279/1996 e 7º, VIII, e 18... - SC027622 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DUFRY... assim ementado: "APELAÇÕES – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PEDIDO DE NULIDADE PARC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10003445620188260220 SP 1000344-56.2018.8.26.0220

, sendo criada a partir do uso de sinais gráficos, ou seja, “visualmente perceptíveis” (artigo 122 da Lei 9.279/96... do artigo 125 da Lei 9.279/96. A propósito, ao contrário da marca, apenas modelo de utilidade, invenção e desenho industrial... sem confronto com os requisitos de legalidade estrita (artigos 129 e 156 d...

Andamento do Processo n. 1.174.181 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

. 9.279/1996, e ao art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que a recorrida deve ser... recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 122, 124, inciso VI, 129 e 130, inciso III, todos da Lei N...Andamento do Processo n. 1.174.181 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

, todos da Lei N. 9.279/1996, e ao art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... EM RECURSO ESPECIAL 1.174.181 - SP (2017/0239806-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : K L J... LTDA - ME, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000741020188260292 SP 1000074-10.2018.8.26.0292

, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96 ( Curso de Direito... DE VARIEDADES LTDA. ME. Juíza: Mariana Sperb. Apelação. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção... Paulo Registro: 2018.0000958082 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22432617020188260000 SP 2243261-70.2018.8.26.0000

EPP. Juiz: Eduardo Palma Pellegrinelli. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. Partes que haviam firmado..., suscetíveis de percepção visual, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122... de Instrumento 2243261-70.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que de acordo com o art. 122, da LPI, apenas sinais visualmente perceptíveis... de distintividade necessário para registro. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no Enunciado n.º 7/STJ. 4. RECURSO... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 15...

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