Art. 122 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
(Decreto-lei 7.903/1945), que vigorou até 1996, sendo ab-rogado pela lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, fruto de pressões... da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96... ao ressarcimento das perdas e danos sofridas pela autora, pelo cri...
, ademais, o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro (Decreto-lei 7.903/1945), que vigorou até 1996..., sendo ab-rogado pela lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, fruto de pressões impostas pelo governo dos Estados Unidos.... 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.27...
a violação dos artigos 126, 122, 130, III, 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/1996 e 7º, VIII, e 18 da Lei nº 9.610/1998... do art. 6º, quinquies, da Convenção da União de Paris para a Propriedade industrial, invocado pela primeira apelante, é... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo...
especial, foi alegada a violação dos artigos 126, 122, 130, III, 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/1996 e 7º, VIII, e 18... - SC027622 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DUFRY... assim ementado: "APELAÇÕES – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PEDIDO DE NULIDADE PARC...
, sendo criada a partir do uso de sinais gráficos, ou seja, “visualmente perceptíveis” (artigo 122 da Lei 9.279/96... do artigo 125 da Lei 9.279/96. A propósito, ao contrário da marca, apenas modelo de utilidade, invenção e desenho industrial... sem confronto com os requisitos de legalidade estrita (artigos 129 e 156 d...
. 9.279/1996, e ao art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que a recorrida deve ser... recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 122, 124, inciso VI, 129 e 130, inciso III, todos da Lei N...Andamento do Processo n. 1.174.181 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2...
, todos da Lei N. 9.279/1996, e ao art. 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.181 - SP (2017/0239806-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : K L J... LTDA - ME, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pel...
, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96 ( Curso de Direito... DE VARIEDADES LTDA. ME. Juíza: Mariana Sperb. Apelação. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção... Paulo Registro: 2018.0000958082 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...
EPP. Juiz: Eduardo Palma Pellegrinelli. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. Partes que haviam firmado..., suscetíveis de percepção visual, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122... de Instrumento nº 2243261-70.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em...
do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que de acordo com o art. 122, da LPI, apenas sinais visualmente perceptíveis... de distintividade necessário para registro. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no Enunciado n.º 7/STJ. 4. RECURSO... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 15...