Art. 122 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Página 1618 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Pg. 1618. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 917027060 Exigência de mérito Titular: CLIVIO... com o presente pedido suprimindo a representação da embalagem, tendo em vista o …

Página 4337 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

a infringência ao disposto no inc. I do art. 188 da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, combinado com o art. 122 da LPI...Pg. 4337. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Contrato De Licença De Uso De Marca

9.279/96. 2. Arts. 122 e 123, da Lei 9.279/96. 3. Para valer perante terceiros, este contrato deve ser averbado... no INPI (Art. 180, da Lei 9.279/96). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 00823741020198190000

. 122 , da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), dispõe como suscetíveis de registro “os sinais distintivos... registro (art. 124, X, combinado com art. 129, caput, da Lei 9.279/96).…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 939420 SP 2016/0163462-4

nos termos do art. 124, V, da Lei n. 9.279/96, não podendo ser considerada reprodução do nome da parte recorrida, de modo... por inexistência de prorrogação (art. 108 da Lei federal n.° 9.279, de 19…

Página 1442 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para...Pg. 1442. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/12/2019 Exame de …

Andamento do Processo n. 939.420 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI FEDERAL N. 9.279, DE 1996. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - direito... e figuras, protegida nos termos do art. 124, V, da Lei n. 9.279/96, não podendo ser …

Página 10370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

a colidência entre propriedade industrial e marca, instituto este regulamentado nos artigos 122 e seguintes da Lei Federal n.º... 9.279/96, razão pela qual se analisará o caso com base no Código

Página 7070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

de 2001 (...) E, quanto ao tema, esta Corte decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO... que reproduza ou imite outra preexistente. 5- De acordo com o art. 122 da …
Ítalo Aquino, Estudante de Direito
mês passado

Uma análise da venda de marcas no processo de falência de empresas tendo em vista sua viabilidade enquanto ativo intangível

, da Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei 9.279/1996 ), “considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada... encontrada no art. 2º da Resolução 121/2005 do Instituto Nacional de …