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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 2º Quando a mercadoria seja transferida para armazém-geral, no mesmo Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

I - no momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem;

II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria.

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015

Ed. Porto Alegre: 2010, Livraria do Advogado Editora, pg. 276).Dessa forma, a nulidade da citação é evidente.II -DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCALO crédito tributário

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1106417

RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.417 - RS (2008/0263345-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : IRMÃOS ZANOL LTDA ADVOGADO : DENISE FIALHO DELL AGOSTINI E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78213 PE

O PARÁGRAFO 1 , DO ART. 52 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO PRIMITIVA, ISTO E, ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 406 /68), NÃO DISTINGUE A MERCADORIA IMPORTADA E A NÃO IMPORTADA. CASO EM QUE O JULGADO LOCAL NÃO VIOLOU O PARÁGRAFO 2, DO ART. 52, DO COD. TRIB. NACIONAL (REDAÇÃO PRIMITIVA). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 E ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78213 PE

O PARÁGRAFO 1 , DO ART. 52 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO PRIMITIVA, ISTO E, ANTERIOR AO DECRETO-LEI N. 406 /68), NÃO DISTINGUE A MERCADORIA IMPORTADA E A NÃO IMPORTADA. CASO EM QUE O JULGADO LOCAL NÃO VIOLOU O PARÁGRAFO 2, DO ART. 52, DO COD. TRIB. NACIONAL (REDAÇÃO PRIMITIVA). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 E ...

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