Art. 120, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 3º O pagamento dos qüinqüênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de retribuição adicional.

Andamento do Processo n. DI6201648-2, DI6201650-4, DI6201651-2 - 09/11/2018 do TRF-2

; 3) Que a Instrução Normativa INPI 44/15 não acompanha o disposto no art. 120, § 3º, da Lei 9.279/96... que não há falar em expiração da carência do art. 120, § 3º, da LPI, pois a …

Página 35 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2018

retroativa; 3) Que a Instrução Normativa INPI 44/15 não acompanha o disposto no art. 120, § 3º, da Lei 9.279/96..., de forma que não há falar em expiração da carência do art. 120 , § 3º , da …

Página 19 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Dezembro de 2015

§ 1º - O relatório descritivo e as reivindicações que descreverem essencialmente a forma do objeto requerido mediante considerações técnicas ou funcionais contrariam o art. 100, II, da Lei 9.279/96.