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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 23 de Dezembro de 2008

Art. 52, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restautantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Andamento do Processo n. 3003132-87.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TJSP

tomadas pelo juízo da recuperação judicial por força dos artigos 6º, § 7º e 52, III, 57 e 58, todos da Lei 11.101/05..., dos artigos 187 e 191-A, ambos do CTN e art. 31 da Lei 6.830/80; b) a r. decisão agravada fere o princípio... 987), para fins do art. 10 do NCPC. Despicienda a intimação dos interessados pa...

Pg. 1090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

de Azevedo Pires Barreto Fonseca nos autos da ação de desapropriação nº 1010273-38.2017.8.26.0224, especialmente quanto ao projeto de acesso ao remanescente Norte do imóvel a ser desapropriado cuja

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40095094820178240000 Blumenau 4009509-48.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4009509-48.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4009509-48.2017.8.24.0000, de Blumenau Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2010

CONTRIBUINTE: ALL COMÉRCIO DE BRINDES e PLÁSTICOS LTDA-EPP IE: 116.958.399.115 AIIM N.º: 3.092.249-5, lavrado em 16/04/2008 CONTRIBUINTE: AGUA LEVE DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA. IE: 109.870.532.114

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2010

GERALDO AMARAL MELO- Protocolo SF 14386-358436/2009 Resumo da Decisão: INDEFERIDO pelo não cumprimento do previsto no artigo 52, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 13.296/2008 c.c. artigo 182,

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2010

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS PF-11-GUARULHOS Notificação O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de

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