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24 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do furto ocorrido em 04/10/2004. Dispensa de pagamento (Art. 14, §2º da Lei13.296/2008). Verba honorária mantida... 3º, inciso I, da Lei Estadual 13.296/2008. Desse modo, a mencionada Lei Estadual manteve a dispensa do pagamento...Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 1012536-53.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto”.Também dispõe o art. 14 da Lei 13.296/08... da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296... aos débitos incidentes sobre o veículo que já não mais lhe pertence.O a...

Andamento do Processo n. 1021921-25.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

”.Também prevê o art. 14 da Lei 13.296/08:”Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês... da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296/2008... e outro - Vistos.MARIA LUCIA FIORAVANTE propôs AÇÃO DECLARATÓRIA em face da F...

Andamento do Processo n. 1008042-67.2015.8.26.0625 - Alvará Judicial - 22/02/2017 do TJSP

merece prosperar uma vez que o art. 14 da Lei 13.296/08 refere-se à dispensa e restituição quanto ao pagamento do IPVA... ou baixa permanente. Por sua vez, o art. 14 da referida Portaria dispõe sobre a restituição do referido imposto nos casos... de “sinistro de grande monta” após acidente de trânsito.Nessa mesma linh...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

e do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes deste TJSP. Negativa da Fazenda do Estado na concessão... em decreto”.Também dispõe o art. 14 da Lei 13.296/08 que “Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês... artigos 126 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, 16 da Lei 6.60689 ...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto”.Também prevê o art. 14 da Lei 13.296/08:”Artigo 14... 6.606/89 e do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes deste TJSP. Negativa da Fazenda do Estado... sobre o veículo - Dispensa do pagamento nos termos da Lei ...

Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

que o art. 14 da Lei 13.296/08 refere-se à dispensa e restituição quanto ao pagamento do IPVA exclusivamente nos casos...Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017.../08/2000 e só abarca pelo visto pensão alimentícia ao requerido (fls. 10/12 - ...

Andamento do Processo n. 1000742-93.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

tradição não afasta a responsabilidade do autor pelo pagamento do IPVA. A Lei 13.296/208 dispõe em seu art. 6º, I, que é... da Lei 13.296/08, que prevê a dispensa de cobrança do IPVA nas hipóteses de perda da propriedade do veículo. Confira... realizada por terceiro. Descaracterização do domínio e posse do veícu...

Andamento do Processo n. 1000190-95.2017.8.26.0083 - Protesto - 20/02/2017 do TJSP

), o que afastaria a incidência do IPVA, nos termos do art. 14 da Lei 13.296/08.Por todo o exposto, presentes os requisitos legais... - Protesto - Sustação de Protesto - Alice Pereira Tijolin - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Vistos....Trata-se de ação de sustação de protesto proposta por ALICE PEREIRA T...

Andamento do Processo n. 1035516-91.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei 6.606/89 e do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual 13.296/2008... dispõe o art. 14 da Lei 13.296/08 que “Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento... de comunicar o sinistro, nos termos do art. 16 da Lei 6.606/89, m...

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