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20 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

EMENDA Nº 1315, AO PROJETO DE LEI Nº 902/2017 Aquisição de viaturas para Polícia Militar no município de Rubinéia. REMANEJAMENTOS Funcional - Programática OR UO FN SFN PG NPA GD FR Dotação (R$)

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Item 40 - Requerimento nº 39/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

do Estado ao pagamento de adicional de insalubridade desde a posse na Corporação, abrangendo, consequentemente, o período em que realizou o curso de formação, sob o fundamento de que a homologação do

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Valor: R$ 288,31 - data-base: setembro/2017Int. - ADV: MARCELLE DA MATA MOURA (OAB 45817/PR), CAMILA VANESSA

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Fls. 201: Ante ausência de impugnação, autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

de IPVA prevista, em caso de perda total do veículo. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei n° 6.606/89 e art. 14 da Lei n° 13.296/08. Precedentes

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Tribunal de origem (fls. 234/235e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 237/242e). O recurso não merece prosperar. Com efeito, registro o seguinte trecho do acórdão recorrido que deu

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080288 SP 2017/0075091-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.288 - SP (2017/0075091-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÔNICA MARIA PETRI FARSKY E OUTRO(S) - SP127134 AGRAVADO : IVO RIBEIRO FARIAS ADVOGADOS : ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO E OUTRO(S) - SP191958 JONATA SEVERIAN...

: 10075144120158260590 SP 1007514-41.2015.8.26.0590

Direito tributário. IPVA. Veículo apreendido e leiloado pela administração. Privação dos direitos da propriedade garantidos pelo art. 1.228 do Código Civil. Bem desprovido de valor de uso e de valor de troca. Dispensa do pagamento. Art. 14, §2º, da Lei nº 13.296/08. Sentença mantida. Recurso improvido.

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2017

Sala das Sessões, em 3/10/2017. a) CAUÊ MACRIS – Presidente a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário INDICAÇÕES CARLOS GIANNAZI 3397/2017 Indica ao Sr.

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