Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 14 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;

II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.

2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.

3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.

Pg. 2280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

: IPVA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VEÍCULO ROUBADO. ISENÇÃO DOS DÉBITOS DESDE O EVENTO. ARTIGO 14 DA LEI ...Pg. 2280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017 1002170... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

.Sendo relevantes os fundamentos invocados, com fundamento no art. 14 da Lei 13.296/08, DEFIRO a tutela antecipada para...Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017 ESCRIVÃ... DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, 1 - Considerando que a parte autora cumpriu as ex...

Andamento do Processo n. 1009568-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração - 26/05/2017 do TJSP

ao exercício de 2016, situação que, em princípio, dispensa do pagamento do imposto, nos termos do artigo 14 da Lei 13.296..., caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada.../2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços decor...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

que, em princípio, dispensa do pagamento do imposto, nos termos do artigo 14 da Lei 13.296/2008. Por seu turno, a urgência decorre... artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada... - Repetição de indébito - Marinilda Alves Chaves - Relatório ...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

/2017 - Deputado João Caramez -Altera a redação do artigo 14 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017 3 - Projeto de lei 674/2015 - Deputado... e inclui o artigo 51-A na Lei 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto juríd...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de cobrança de IPVA.Prevê a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008:Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento... Paulo - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento....Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: MARCELO DE ...

Apelação: APL 10081517020158260564 SP 1008151-70.2015.8.26.0564

dos débitos desde o evento. Artigo 14 da Lei 13.296 /08. Julgamento "ultra petita". Limitação da sentença para afastamento...

Pg. 2399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, DA LEI 13.296 /08 E ARTIGO 1º DO DECRETO 40.846 /96 – PARA FINS TRIBUTÁRIOS, É IRRELEVANTE A FALTA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

Prudente que deu provimento ao pedido de concessão de isenção, com base nos artigos 13 e 14 da Lei 13.296 de 23-12-2008...), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o(s.../98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos te...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

Estadual n.º 6.606/89 e art. 14, § 2º, da Lei n.º 13.296/08.Pois bem.É certo que o Decreto 40.846/96, que regulamenta... e Benefícios -Edgar de Araujo Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º... por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu...

×