Artigo 527 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Recurso sobrestado

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

observado o disposto nos arts. 131 a 134. [24] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso (...) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0004310-62.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004310-62.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON LUIZ MENDES PAULO CESAR SABINO QUEIROZ ADVOGADO(A/S) ROBERTO CÉSAR DA SILVA CORRÊA |…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0030654-80.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030654-80.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLAN OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) SERGIO LUIZ CHAVES | 19328/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0032240-21.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032240-21.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIANO SIKORSKI ADVOGADO(A/S) ERNESTIDES CAVALHEIRO | 94496/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Edital de Intimação - 17/08/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de suas atribuições…

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Agosto de 2021

De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de suas atribuições legal etc. FAZ SABER aos…

Andamento do Processo n. 7000089-35.2018.7.08.0008 - Apm - 16/08/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Agosto de 2021

3ª AUDITORIA DA 1ª CJM EDITAL DE INTIMAÇÃO Exmº Dr. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, Juiz Federal da Justiça Militar - 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de sua…

Edital de Intimação - 13/08/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Agosto de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de…