Art. 73 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 73 para Art. 72 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
I - pela forma rudimentar de mineração;
II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e,
III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria.

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073935920124047003 PR 5007393-59.2012.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007393-59.2012.404.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : MARIENE JULIANI BALAN ADVOGADO : FLAVIO MODENA CARLOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Altera o Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17704 RS 89.04.17704-9

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GARIMPAGEM. DL 227 , DE 28-02-67. 1. A UTILIZAÇÃO DE TRATOR PARA ABERTURA DE ACESSO E PREPARAÇÃO DO LOCAL DA EXTRAÇÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO, RESERVADA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17704 RS 89.04.17704-9

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GARIMPAGEM. DL 227 , DE 28-02-67.1. A UTILIZAÇÃO DE TRATOR PARA ABERTURA DE ACESSO E PREPARAÇÃO DO LOCAL DA EXTRAÇÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO, RESERVADA …