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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

II - a entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da emprêsa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 58; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515769420168260053 SP 1051576-94.2016.8.26.0053

nos arts. 46 , inciso I , 52 , inciso II , e 53, par.1º, inciso I, do Código Tributário Nacional . É certo que a Lei... da Impetrante. Com esses fundamentos, denego a ordem. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 , da Lei Federal ... na inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS diante a inconstitucional...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1516639 PE 2015/0037837-4

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.639 - PE (2015/0037837-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BOMAC DO NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. REQUISITOS DA CDA.PRESSUPOSTOS DE ADMISS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50149379120144047112 RS 5014937-91.2014.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014937-91.2014.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Pg. 65. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/02/2017

- TJSP).Ademais ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também espraiou entendimento da dispensa de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 154813820114036130 SP 0015481-38.2011.4.03.6130

Inteiro Teor (4981427) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015481-38.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.015481-0/SP RELATOR :

Pg. 748. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2013

Numeração Única: 21071420044014300 APELAÇÃO CÍVEL 2004.43.00.002107-0/TO Processo na Origem: 200443000021070 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO APELANTE : AUTO POSTO CRISTAL

Apelação / Reexame Necessário : REEX 407327420098260562

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2012.0000321079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 605449

RECURSO ESPECIAL Nº 605.449 - SP (2003/0166088-2) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) RECORRENTE : COMERCIAL R MOREIRA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO E OUTROS RECORRIDO : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : GILMA MÁRCIA MARTINS CARDOSO DE ARAÚJO E OUTRO (S) DECISÃO ...

Pg. 867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2010

considerados como escrituração fiscal, já que "uma peça contábil, para ter legitimidade como documento, deve conter, além das assinaturas dos administradores, também a do contador" (fl. 102); (c)

Pg. 1067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2010

legitimidade como documento, deve conter, além das assinaturas dos administradores, também a do contador" (fl. 102); (c) art. 20 do Decreto-lei 9.295/46 e Resoluções 110/59 e 560/83 do Conselho

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