Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 210 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação: "Art. 4º É dever da família... prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Cria...

Pg. 8. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/04/2019

(1.0024.15.014224-8/001), nos processos submetidos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, como o caso sub judice... associações que tenham como finalidade institucional a defesa dos interesses e direito das crianças e dos adolescentes (artigo... os presentes autos à secretaria. Adv -Jussara Aparecida ...

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

da República, artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) art. 67, inciso... e a convivência familiar e comunitária” (art. 4º, Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece...”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, ...

Pg. 37. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

artigos 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei n...° 8.069/90; CONSIDERANDO o teor do relatório circunstanciado de fl. 4, que revela a situação de risco que se encontra... do companheiro da tia materna da referida criança; CONSIDERANDO o teor ...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/02/2019

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) art. 67, inciso IX, da Constituição do Estado de Pernambuco... executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85 c/c o art.784, IV, do Código de Processo Civil... profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivênci...

Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/02/2019

, e 210, inciso I, da Lei8.069/90; CONSIDERANDO o teor dos relatórios do Conselho Tutelar e CREAS, ambos do município... a ela, juntamente com o Estado e a sociedade em geral, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício... para o desenvolvimento da criança e do adolescente, os quais não podem ser concebidos d...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2019

210 do ECA com o intuito de salvaguardar os direitos constitucionalmente garantidos às Crianças e Adolescentes não...: AUTOR: M. D. N. M. -. R. Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO OAB RO4962, FLAVIO... CONESUQUE FILHO OAB RO1009, MARCOS ANTONIO METCHKO OAB RO1482 Requeri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569733 RS

/90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei 7.347/85, artigo 5º, inciso I . Cabe salientar que o art. 129, inciso III... (Lei 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei..., a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos...

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

artigo 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é..., nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei 8.069/90. §1º. A escolha... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no artigo 15º, d...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... sua prerrogativa constitucional, sendo ainda facultado aos legitimados do artigo 210º da Lei 8.069/90, o ingresso com ação...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por fo...

×