Art. 52, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Andamento do Processo n. 2013/0344056-2 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

(5177) RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.348 - PE (2013/0344056-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLAUDIO FRAGA…

Página 4824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2016

termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil; e Com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Especial da FAZENDA NACIONAL. Publique-se e intimem-se.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00154813820114036130 SP 0015481-38.2011.4.03.6130

Inteiro Teor (4981427) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015481-38.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.015481-0/SP RELATOR :…

Página 1248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2015

(AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1477210 PE 2014/0147291-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.210 - PE (2014/0147291-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DA …

Página 2705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO E DESTE REGIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 557 do Código de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 534747 PE 2014/0148714-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.747 - PE (2014/0148714-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARLOS EDUARDO …

Página 1324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Abril de 2015

(1916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.747 - PE (2014/0148714-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8003524820134058000

TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADE "OBRAS CIVIS E OUTRAS CONSTRUÇÕES". ISENÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA COM CÓDIGO …

Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2014

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que…